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  • Não tem documento Em vigor 1963-01-25 - DECLARAÇÃO DD12493 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

  • Não tem documento Em vigor 1963-01-25 - DESPACHO DD5964 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Orçamento de receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-25 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

  • Tem documento Em vigor 1963-01-25 - Portaria 19654 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

    Fixa a composição do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval .

  • Tem documento Em vigor 1963-01-25 - Portaria 19655 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963, aprovados pela Portaria n.º 19554, de 7 de Dezembro de 1962, e aprova, em sua substituição, os que fazem parte da presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-25 - Portaria 19656 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1962 da província ultramarina de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-25 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

    De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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