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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que se refere à Portaria 19866, publicada pelos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência, no Diário do Governo n.º 122, 1.ª série, de 23 de Maio do ano em curso, e não à Portaria 19886, a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 130, 1.ª série, de 1 de Junho corrente.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Junho de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1963-05-23 -
Portaria
19866 -
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
1963-06-05 -
Portaria
19886 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.
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