1966-12-12 - DESPACHO DD5446 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

1966-12-12 - RECTIFICAÇÃO DD550 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

1966-12-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

1966-12-12 - Portaria 22369 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde no ano económico de 1966.

1966-12-12 - Portaria 22370 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1966.

1966-12-12 - Decreto 47372 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de cozinha, câmaras frigoríficas e central de vapor - Centro social - Triton III - O. G. M. A. (Alverca).

1966-12-12 - Decreto-Lei 47373 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Campolinho, freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, necessária para a ampliação das suas instalações e execução do seu plano de fabrico.

1966-12-12 - Decreto 47374 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina para secagem de discos destinados ao fabrico de moeda.

1966-12-12 - Portaria 22371 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta com um marinheiro e dois primeiros-grumetes artilheiros as lotações completa e normal das fragatas da classe Álvares Cabral, fixadas pela Portaria n.º 17584, alterada pela Portaria n.º 19479.

1966-12-12 - Portaria 22372 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1967, o prazo estabelecido no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46783, de 22 de Dezembro de 1965, relativos à produção e comércio de óleos comestíveis.

1966-12-12 - Decreto 47375 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de um tractor Douglas Tugmaster DC7Q de 17,5 t, equipado com motor gerador (G. P. U.) de 37,5 kVA, e para o fornecimento e instalação de um projector de cartas electrónicas em écrans de radar.

1966-12-12 - Decreto 47376 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do fornecimento e instalação de um indicador de radar em sala obscurecida, marca Texas, para o radar de vigilância Texas ASR-5 do aeroporto de Lisboa.

1966-12-12 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico