1966-12-13 - DECLARAÇÃO DD10851 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido aprovadas as directivas monetárias que passam a ser adoptadas, a partir de 1 de Janeiro de 1967, para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Polónia.

1966-12-13 - RECTIFICAÇÃO DD551 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47288, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas e aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros da mesma província.

1966-12-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 47288, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas e aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros da mesma província

1966-12-13 - Portaria 22373 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 3 por mil a taxa a cobrar, para o próximo ano económico, dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.

1966-12-13 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

De terem sido aprovadas as directivas monetárias que passam a ser adoptadas, a partir de 1 de Janeiro de 1967, para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Polónia

1966-12-13 - Portaria 22374 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações

Inclui os veículos automóveis registados na série MX, adoptada pelo Ministério da Marinha, no n.º 3.º da Portaria n.º 18483 (pagamento de portagem no lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte e na Ponte do Marechal Carmona).

1966-12-13 - Decreto 47377 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a Femsa - Fábrica Electromecânica, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada na freguesia de Vila Cortês, concelho da Guarda, com funcionamento de um posto fiscal com o efectivo de um graduado e das praças julgadas necessárias para o seu conveniente funcionamento.

1966-12-13 - Portaria 22375 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Caça, Pesca, Regime Florestal e Protecção da Natureza - Secção de Caça

Proíbe na presente época venatória, cinco dias depois da data da presente portaria, a caça de espécies indígenas no concelho de Valença.

1966-12-13 - Decreto 47378 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Aeroporto do Porto

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para a execução de várias empreitadas.