1964-12-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD340 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantém em vigor durante o ano de 1965 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos do Funchal e da Horta.

1964-12-19 - AVISO DD4722 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Burundi depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui um conselho de cooperação aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

1964-12-19 - DESPACHO DD5585 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente.

1964-12-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD339 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantém em vigor durante o ano de 1965 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos do Funchal e da Horta.

1964-12-19 - ACÓRDÃO DD32 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 59913, em que era recorrente Silva Pereira (Irmãos), Lda., e recorrido João de Matos Cortes.

1964-12-19 - Lei 2124 - Presidência da República

Orçamento Geral do Estado para 1965. Autoriza o Governo a arrecadar em 1965 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios).

1964-12-19 - Portaria 20986 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Desdobra em duas repartições os serviços da Repartição de Finanças do concelho de Coimbra e aumenta de várias unidades o quadro da Direcção de Finanças do distrito de Coimbra.

1964-12-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1965 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos do Funchal e da Horta

1964-12-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Burundi depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui um conselho de cooperação aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

1964-12-19 - Decreto 46082 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação e ampliação da Pousada de Santa Luzia, em Elvas.