Decreto 44678
Considerando que foi adjudicado às firmas Sociedade Transoceânica de Importação, Lda., C. Santos, Lda., Aviquipo de Portugal, Lda., Daun, Lda., Sociedade Comercial Romar, Lda., Sociedade Zickermann, S. A. R. L., e Agência Anglo-Portuguesa de Representações o fornecimento de sobresselentes para motores de aeronaves;
Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar os seguintes contratos, no corrente ano económico:
Com a Sociedade Transoceânica de Importação, Lda., para o fornecimento de sobresselentes para motores Pratt & Whitney, no valor de 1957608$50;
Com C. Santos, Lda., para o fornecimento de sobresselentes para motores Pratt & Whitney, no valor de 1677496$30;
Com Aviquipo de Portugal, Lda., para o fornecimento de sobresselentes para motores Pratt & Whitney, no valor de 2852508$40;
Com Daun, Lda., para o fornecimento de sobresselentes para motores Pratt & Whitney, no valor de 4549441$00;
Com a Sociedade Zickermann, S. A. R. L., para o fornecimento de sobresselentes para motores Pratt & Whitney, no valor de 1335815$20;
Com a Sociedade Comercial Romar para o fornecimento de sobresselentes para motores Pratt & Whitney, no valor de 17852484$70;
Com a Agência Anglo-Portuguesa de Representações para o fornecimento de sobresselentes para motores Pratt & Whitney, no valor de 2937268$40. Art. 2.º O encargo total com a celebração destes contratos, no montante de 33162622$50, será liquidado no ano económico de 1963, como se discrimina:
Por conta de verba adequada do orçamento dos encargos gerais da Nação (Despesa ordinária), 12372869$40.
Por conta de verba adequada do orçamento dos encargos gerais da Nação (Despesa extraordinária - Forças militares extraordinárias no ultramar), 20789753$10.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.
