1962-09-18 - DECRETO DD44576 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Altera as disposições relativas ao funcionamento dos três fundos do Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana - Revoga o Decreto n.º 41954 e os artigos 237.º e 238.º do Decreto n.º 9168.

1962-09-18 - DECLARAÇÃO DD11781 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, que substitui o quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, anexo ao Decreto-Lei n.º 41892.

1962-09-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, que substitui o quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, anexo ao Decreto-Lei n.º 41892

1962-09-18 - Decreto-Lei 44575 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Torna extensivo ao pessoal da Força Aérea em comissão de serviço no ultramar o disposto no Decreto-Lei n.º 41580, de 3 de Abril de 1958, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41803 , de 8 de Agosto de 1958, relativo à concessão de abonos de família a pessoal das forças terrestres ultramarinas.

1962-09-18 - Decreto 44576 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera as disposições relativas ao funcionamento dos três fundos do Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana - Revoga o Decreto n.º 41954 e os artigos 237.º e 238.º do Decreto n.º 9168

1962-09-18 - Decreto-Lei 44577 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, de 7 de Dezembro de 1960, e equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos.

1962-09-18 - Decreto 44578 - Ministérios das Finanças e do Exército

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo do Estado-Maior do Exército, a celebrar contrato para o fornecimento de equipamento de radiolocalização e de escuta.