1962-09-19 - Decreto-Lei 44579 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência

Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963.

1962-09-19 - Decreto-Lei 44580 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, no que se refere à tributação de títulos e certificados da dívida pública e de certificados de aforro.

1962-09-19 - Decreto-Lei 44581 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 de 20 de Abril de 1940. Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090, de 30 de Dezembro de 1940.

1962-09-19 - Decreto-Lei 44582 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova constituição aos quadros do pessoal administrativo e menor do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, referidos no artigo 78.º do Decreto n.º 43957, de 9 de Outubro de 1961, e extingue um lugar de inspector superior de obras públicas e comunicações e um de engenheiro civil de 2.ª classe, respectivamente, nos quadros do Conselho Superior de Fomento Ultramarino e da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério do Ultramar.

1962-09-19 - Decreto-Lei 44583 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Permite a nomeação, com dispensa da carreira que normalmente seria necessária, de portugueses que em 18 de Dezembro de 1961 desempenhavam funções em estabelecimentos ou serviços oficiais de saúde e assistência do Estado da Índia, para cargos do Ministério de categoria correspondente à do lugar que ocupavam no referido Estado.