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  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - DECLARAÇÃO DD12109 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - DECLARAÇÃO DD12107 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - DECLARAÇÃO DD12108 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Portaria 18067 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Portaria 18068 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima de Macau - Revoga a Portaria n.º 17823.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Portaria 18069 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Decreto-Lei 43320 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Decreto 43321 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 5 - Obras de conservação e beneficiação geral (continuação)».

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Decreto 43322 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão (zona do pessoal) - Acabamentos e instalações especiais».

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Portaria 18070 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito para reforçar a dotação global atribuída aos artigos 1507.º a 1509.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Portaria 18071 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Manda vedar por dois anos a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição do Maiombe, no distrito de Cabinda, da província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Decreto 43323 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 35801 (funcionamento de classes especiais de crianças anormais).

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

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