Declaração DD12108, de 17 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 267, de 17.11.1960, Pág. 2460
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Data:
1960-11-17
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 2 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
b) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948» ... -45000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
2) «Remunerações por trabalho nocturno, nos termos do artigo 80.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +45000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 4 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/11/17/plain-268395.pdf ;
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