Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima de Macau - Revoga a Portaria n.º 17823.

Portaria 18068

Considerando a conveniência de aumentar a lotação normal do Comando da Defesa Marítima de Macau com um segundo-sargento escriturário e um marinheiro artilheiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 41990, de 3 de Dezembro de 1958, revogar a Portaria 17823, de 15 de Julho de 1960, e fixar para o Comando da Defesa Marítima de Macau a seguinte lotação:

Oficiais

Oficial superior da classe de marinha ... (ver nota a) 1

Sargentos e praças

Marinheiro artilheiro ... 1 Segundo-sargento radiotelegrafista ... 1 Cabo radiotelegrafista ... 1 Marinheiros radiotelegrafistas ... 2 Segundo-sargento escriturário ... 1 (nota a) De acordo com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei 41990, de 3 de Dezembro de 1958.

Nota Em conformidade com o disposto no § 2.º do artigo 18.º do Decreto-Lei 41990, de 3 de Dezembro de 1958, os oficiais e demais pessoal da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Macau poderão desempenhar, cumulativamente, funções militares no Comando da Defesa Marítima de Macau.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 17 de Novembro de 1960. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Vasco Lopes Alves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-12-03 - Decreto-Lei 41990 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria os Comandos Navais de Goa e de Cabo Verde e Guiné e os Comandos das Defesas Marítimas de Cabo Verde, da Guiné, de S. Tomé, de Macau e de Timor, com sede, respectivamente, em Goa, Mindelo, bissau, S. tomé, Macau e Díli, e define as suas atribuições.

• 1960-07-15 - Portaria 17823 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima de Macau.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-04-07 - Portaria 20494 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta com um segundo-sargento radioelectricista e um marinheiro de abastecimentos a lotação do Comando da Defesa Marítima de Macau - Revoga a Portaria n.º 19068.