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  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - DECLARAÇÃO DD11035 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - Decreto 47123 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

    Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - Portaria 22140 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a suportar determinados encargos com objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - Portaria 22141 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau selos de franquia postal tendo como motivos uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço na referida província nos anos de 1548 a 1904.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - Decreto 47124 - Ministério das Comunicações

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de seis sistemas de telefonia múltipla por correntes de transporte a doze vias, para linhas em fios nus, destinados a reforçar os feixes telefónicos Lisboa-Setúbal, Faro-Portimão e Faro-Odemira.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

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