1964-06-29 - Decreto-Lei 45775 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Regula a nomeação dos vogais permanentes do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e a dos membros dos grupos de trabalho - Considera os referidos vogais e membros com direito ao abono das gratificações e senhas de presença a que se refere o Decreto n.º 44944, a partir da data das respectivas nomeações.

1964-06-29 - Decreto-Lei 45776 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Eleva para 40000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de 1$00, fixado pelo Decreto-Lei n.º 43531.

1964-06-29 - Decreto-Lei 45777 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa, a título provisório, o quadro do pessoal civil, contratado, da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército.

1964-06-29 - Decreto 45778 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

Dá nova redacção à regra 8.ª do artigo 3.º do Decreto n.º 41045 (abono do subsídio de embarque).

1964-06-29 - Decreto-Lei 45779 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Substitui o quadro do pessoal da Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta, aprovado pelo Decreto n.º 40482, e insere disposições relativas ao provimento de vários lugares do referido quadro.

1964-06-29 - Decreto 45780 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Nazaré.

1964-06-29 - Decreto 45781 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 uma importância ou a que se apurar como saldo do contrato para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro.

1964-06-29 - Decreto 45782 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto n.º 37272 (Regulamento de Transportes em Automóveis).