1967-02-22 - DECLARAÇÃO DD11316 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22471, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967».

1967-02-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22471, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»

1967-02-22 - Decreto-Lei 47550 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei nº 44864 de 26 de janeiro de 1963, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das Forças Armadas em serviço no ultramar.

1967-02-22 - Decreto-Lei 47551 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Reduz para $358 por quilograma os direitos devidos pela importação de 2404884 kg de amoníaco realizada em 1961 pela União Fabril do Azoto, S. A. R. L..

1967-02-22 - Decreto 47552 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa, no biénio 1967-1968, de 50 e 20 por cento, respectivamente, a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066.

1967-02-22 - Decreto 47553 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Permite que sejam elevados a 10305677$00 os encargos emergentes da execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira e nos túneis do canal condutor geral da obra hidroagrícola do Mira.

1967-02-22 - Decreto-Lei 47554 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Determina a construção de residências destinadas a estudantes do ensino secundário, financiadas por força de doação efectuada para tal fim pela Fundação de Calouste Gulbenkian.