Reforça a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender nos anos de 1964 e 1965 com a edição de certas publicações de características permanentes, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863.

Decreto 46061

O Decreto 44863, de 23 de Janeiro de 1963, autorizou a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contratar, pelo prazo de quatro anos e até à importância de 700000$00, a edição de certas publicações de características permanentes, estabelecendo o seu artigo 2.º que a importância máxima a despender em cada um dos quatro anos de vigência do contrato é de 175000$00, acrescida dos saldos dos anos anteriores, nos termos do § único desse mesmo artigo.

Em virtude, porém, de o movimento de edições de livros técnicos e de instruções para a execução dos serviços ter sido superior ao esperado no segundo ano de vigência do contrato escrito e produzindo ainda efeitos esse maior volume de edições no próximo ano, é insuficiente, em 1964 e em 1965, a referida verba anual de 175000$00, devendo ser aumentada em 75000$00 em 1964 e em 90000$00 em 1965.

Nestes termos:

Tendo em vista o preceituado no artigo 22.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, o seguinte:

Artigo único. É reforçada em 75000$00 no ano de 1964 e em 90000$00 no ano de 1965 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender em cada um daqueles anos, nos termos do artigo 2.º do Decreto 44863, de 23 de Janeiro de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

• 1963-01-23 - Decreto 44863 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato, por quatro anos, para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-11-19 - Decreto 46655 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reforça em 50000$00 no ano de 1965 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no mesmo ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863 e do artigo único do Decreto n.º 46061, com a edição de certas publicações de características permanentes.