Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Viseu.

Decreto 43984

Considerando que foi designado o arquitecto Fernando Augusto Peres Guimarães para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Viseu;

Considerando que para a elaboração do projecto está fixado o prazo de 180 dias, que abrange parte dos anos de 1961 e 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Ë autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Fernando Augusto Peres Guimarães para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Viseu, pela importância de 57600$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos ao projecto executado, por virtude do contrato, mais de 19200$00 no corrente ano e 38400$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.