Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos.

Decreto 47714

Considerando que foi adjudicado a Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., o fornecimento de três guindastes eléctricos para a Junta Autónoma do Porto de Setúbal;

Considerando que não foi possível ultimar no ano económico findo o contrato com a firma adjudicatária, o que obriga a alterar o escalonamento dos pagamentos estabelecido no Decreto 46886, de 25 de Fevereiro de 1966;

Considerando que as condições do fornecimento passam a prever pagamentos nos anos

de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de

Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato com a firma Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos àquela Junta Autónoma, pela importância

global de 5199950$00.

Art. 2.º A Junta Autónoma do Porto de Setúbal não poderá despender com pagamentos relativos a este fornecimento, por virtude do contrato, mais de:

Em 1967 ... 4160000$00

Em 1968 ... 1039950$00

§ único. À importância fixada para o ano de 1968 acrescerá o saldo que porventura se

apurar no ano anterior.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês -

Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

• 1966-02-25 - Decreto 46886 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos àquela Junta Autónoma.