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  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - DESPACHO DD5404 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto-Lei 48058 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Cria na Presidência do Conselho o Secretariado da Reforma Administrativa, define as suas atribuições e competências. Junto do Secretariado funcionará o Conselho Coordenador para a Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto-Lei 48059 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Define os casos em que é atribuída aos directores gerais, director de serviço, chefe de repartição, chefe de serviços externos de categoria igual ou superior à letra h, delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto-Lei 48060 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Autoriza a Liga dos Combatentes a emitir, sem encargos para o Estado, estampilhas nos valores de 100$00, 200$00, 500$00 e 2000$00.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto-Lei 48061 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Determina a abertura de um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48062 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48063 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com os quartéis dos Regimentos de Cavalaria n.º 7 e de Lanceiros 2 e com o Depósito Geral de Material de Guerra, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48064 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48065 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Cantanhede.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48066 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Gouveia.

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