Reforça em 100000$00 a importância máxima que a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 42230, com a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral.

Decreto 43094

O Decreto 42230, de 20 de Abril de 1959, autorizou a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contratar, pelo prazo de quatro anos e até à importância de 550000$00, a edição de certas publicações de características permanentes, estabelecendo pelo seu artigo 2.º uma verba de 150000$00 para o ano corrente.

Em virtude, porém, de a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pretender editar, além das publicações já planeadas para 1960, várias instruções técnicas, indispensáveis à boa execução dos seus serviços, mostra-se desde já insuficiente a referida importância de 150000$00, a qual, por tal motivo, deverá ser elevada para 250000$00.

Nestes termos:

Tendo em vista o preceituado no artigo 22.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É reforçada em 100000$00 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano de 1960 nos termos do artigo 2.º do Decreto 42230, de 20 de Abril de 1959.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Julho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.