1968-07-03 - RECTIFICAÇÃO DD511 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 48422 de 7 de Junho de 1968, que autorizou o Ministério do Exército a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército.

1968-07-03 - RECTIFICAÇÃO DD512 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao texto francês da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, anexo ao Decreto-Lei n.º 48036.

1968-07-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 48422, que autoriza o Ministério do Exército a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército

1968-07-03 - Decreto 48464 - Ministérios do Exército e da Marinha

Define as áreas dos terrenos confinantes com o P. O. do grupo Tejo e com a bateria da Laje, do Ministério do Exército, e com o reduto de Gomes Freire, Forte do Areeiro e torre do Forte de S. Julião da Barra, do Ministério da Marinha, que ficam sujeitos a servidão militar.

1968-07-03 - Decreto-Lei 48465 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo de modificação do artigo IV da Convenção assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 relativa às exposições internacionais, concluído em Paris em 16 de Novembro de 1966.

1968-07-03 - Portaria 23461 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula o uso de insígnias próprias pelos membros do Conselho Ultramarino em solenidades oficiais e actos públicos.

1968-07-03 - Portaria 23462 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Cria no Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas o Serviço Técnico do Cadastro Vitícola e define a sua competência e constituição.