Ao texto francês da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, anexo ao Decreto-Lei n.º 48036.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 265, 1.ª série, de 14 de Novembro do ano findo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos, o texto francês da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, anexo ao Decreto-Lei 48036, determino que se faça a seguinte rectificação:

No «article 3», alínea 7), onde se lê:

7) Pour l application de cette Convention, le tonnage sera calculé comme suit:

Pour tous autres navires, le tonnage net.

deve ler-se:

7) Pour l application de cette Convention le tonnage sera calculé comme suit:

Pour les navires à vapeur ou autres navires à propulsion mécanique, le tonnage net augmenté du volume qui, à raison de l espace occupé par les appareils de force motrice, a été déduit du tonnage brut en vue de déterminer le tonnage net;

Pour tous autres navires, le tonnage net.

Presidência do Conselho, 25 de Junho de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-11-14 - Decreto-Lei 48036 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova para ratificação com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1957.