Decreto 44013, de 4 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência
-
Fonte: Diário do Governo n.º 256/1961, Série I de 1961-11-04.
-
Data:
1961-11-04
-
Secções desta página::
Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Instalações eléctricas».
Decreto 44013
Considerando que foi adjudicada à firma Construções Eléctricas, Lda., a empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Instalações eléctricas»;
Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 365 dias, que abrange parte do ano de 1961 e do de 1962;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato com a firma Construções Eléctricas, Lda., para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Instalações eléctricas», pela importância de 403445$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 100000$00 no corrente ano e 303445$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/11/04/plain-265349.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265349.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1957-11-19 -
Decreto-Lei
41375 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/265349/decreto-44013-de-4-de-novembro
