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Decreto 47894, de 4 de Setembro

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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa.

Texto do documento

Decreto 47894
Considerando que foi adjudicado à Sociedade Portuguesa dos Ascensores Schindler, Lda., o fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa;

Considerando que pròpriamente para a execução de tal fornecimento e montagem, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado um prazo que vai do dia 2 do Janeiro de 1968 a 31 de Dezembro de 1970, prevendo-se no corrente ano apenas ao estudo e planeamento, sem quaisquer encargos;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de e Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a Sociedade Portuguesa dos Ascensores Schindler, Lda., para a execução do fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa, pela importância de 3990300$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor do fornecimento e montagem a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios Monumentos Nacionais despender, com pagamentos relativos ao que for executado por virtude do contrato, mais de 2000000$00 no ano de 1968, 1000000$00 no ano do 1969 e 990300$00 ou o que se apurar como saldo, no ano de 1970.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Albino Machado Vaz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-10-31 - Decreto 49342 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47894.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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