1963-11-16 - Decreto-Lei 45355 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43413, que isenta ou reduz os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público.

1963-11-16 - Portaria 20171 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.

1963-11-16 - Decreto 45356 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos.

1963-11-16 - Portaria 20172 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Fixa para o período de 31 de Março de 1963 a 30 de Março de 1966 a vigência das taxas de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo, estabelecidas na Portaria n.º 19788, de 30 de Março de 1963.

1963-11-16 - Portaria 20173 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Aprova as normas regulamentares da aplicação das penalidades referidas no Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948 (Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões).

1963-11-16 - Decreto-Lei 45357 - Ministério da Saúde e Assistência

Dá nova redacção aos artigos 1.º, seus §§ 1.º e 2, e 3.º do Decreto-Lei n.º 44101, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os médicos internos e os médicos aprovados em mérito relativo nos concursos de admissão aos internatos dos hospitais centrais que hajam sido convocados extraordinàriamente ou mobilizados em consequência de operações militares.