Decreto 45568, de 21 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
-
Fonte: Diário do Governo n.º 44/1964, Série I de 1964-02-21.
-
Data:
1964-02-21
-
Secções desta página::
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Castelo Branco.
Decreto 45568
Considerando que foi designado o arquitecto Raul Espada dos Santos Cruz para proceder
à elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos
correios, telégrafos e telefones de Castelo Branco;
Considerando que para a elaboração daquele estudo está fixado um prazo que abrange
parte dos anos de 1964 e 1965;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do
Decreto-Lei 41375, de 19 de
Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo
decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a
celebrar contrato com o arquitecto Raul Espada dos Santos Cruz para proceder à
elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos
correios, telégrafos e telefones de Castelo Branco, pela quantia de 231876$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos
Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos estudos
executados, por virtude do contrato, mais de 77292$00 no corrente ano e 154584$00, ou o
que se apurar como saldo, no ano de 1965.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Fevereiro de 1964. - AMÉRICO DEUS
RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa
- Eduardo de Arantes e Oliveira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/02/21/plain-270934.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270934.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1957-11-19 -
Decreto-Lei
41375 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/270934/decreto-45568-de-21-de-fevereiro
