Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de um grupo electrogéneo Diesel-alternador que se destina à central térmica do Funchal.

Decreto 47269

Considerando que foi adjudicado à firma E. Pinto Basto & C.ª, Lda., o fornecimento e montagem de um grupo electrogéneo Diesel-alternador que se destina à central térmica do Funchal;

Considerando que o prazo de entrega do referido grupo está previsto em 330 dias, que abrange parte dos anos de 1966 e 1967;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Fica a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira autorizada a celebrar contrato com a firma E. Pinto Basto & C.ª, Lda., com sede em Lisboa, para a execução do fornecimento e montagem de um grupo electrogéneo Diesel-alternador, pela quantia de 7254500$00.

§ único. Esta importância será paga pelo orçamento privativo da Comissão por conta das receitas do artigo 15.º do Decreto-Lei 38722, de 14 de Abril de 1952.

Art. 2.º Não poderá a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira despender com pagamentos relativos a este fornecimento, por força do contrato, mais de 2176350$00 no corrente ano e 5078150$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-04-14 - Decreto-Lei 38722 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira

  Atribui à Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a competência que os Decretos-Leis n.ºs 33159 de 21 de Outubro de 1943 e 36136 de 5 de Fevereiro de 1947 conferem à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira no respeitante às beneficiações hidroagrícolas.

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.