1963-05-09 - Decreto-Lei 45016 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro do Exército a mandar rever a situação dos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos passados à reserva ou à reforma sob invocação indevida ou inoportuna dos artigos 17.º do Decreto n.º 22039, de 28 de Dezembro de 1932 e 62.º do Decreto-Lei n.º 28401 de 31 de Dezembro de 1937.

1963-05-09 - Decreto-Lei 45017 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Permite que, para o ensino das instruções dos cursos da Escola Naval mencionados no quadro III anexo ao Decreto n.º 41894, de 17 de Dezembro de 1955, possam ser contratados indivíduos estranhos à Armada, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 42881, de 22 de Março de 1960, para os professores de línguas estrangeiras da mesma Escola.

1963-05-09 - Decreto 45018 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de um painel de pintura a fresco para o átrio do anfiteatro do edifício principal da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.

1963-05-09 - Decreto-Lei 45019 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Altera o Decreto-Lei n.º 44589, de 21 de Setembro de 1962, que autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Ramalhão, anexa às escolas do núcleo da Maia, concelho da Maia.