Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de espuma Mercedes-Benz para o serviço contra incêndios.

Decreto 44002

Considerando que foi adjudicado à firma C. Santos, Lda., o fornecimento de duas viaturas de espuma Mercedes-Benz destinadas ao serviço contra incêndios do aeroporto de Lisboa;

Considerando que o prazo de entrega é de 240 dias, que abrange parte do ano de 1961 e parte do de 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato com a firma C. Santos, Lda., para o fornecimento de duas viaturas de espuma Mercedes-Benz para o serviço contra incêndios, pela importância de 1478000$00.

Art. 2.º Para liquidação do encargo relativo a este contrato não poderá o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa despender mais de 1250000$00 no corrente ano e 228000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.