Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a ampliação do restaurante regional e cozinha do aeroporto de Lisboa.

Decreto 47826

Tendo em vista que foi adjudicada à firma Alves Ribeiro, Lda., a empreitada de ampliação do restaurante regional e cozinha do Aeroporto de Lisboa;

Considerando que para a execução de tal empreitada estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, dê 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato com a firma Alvos Ribeiro, Lda., para a ampliação do restaurante regional e cozinha do Aeroporto de Lisboa, pela importância de 1800000$00;

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos efectuados, não poderá o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa despender mais de 800000$00 no corrente ano e 1000000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.

Publique-se e compra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.