1962-10-15 - RECTIFICAÇÃO DD696 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 44609, de 1 de Outubro de 1962, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores.

1962-10-15 - Decreto-Lei 44626 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei nº 39530 de 6 de Fevereiro de 1954, que constituiu uma comissão para a instalação e estudo dos serviços mecanográficos.

1962-10-15 - Decreto-Lei 44627 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Amplia os prazos fixados no Decreto-Lei 42 947, de 27 de Abril de 1960, para a entrega de petições de abonos quando se trate de militares falecidos no Ultramar.

1962-10-15 - Decreto 44628 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1962-10-15 - Portaria 19440 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19252.

1962-10-15 - Decreto-Lei 44629 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Prorroga até final de 1964 o prazo para a elaboração do Plano director da região de Lisboa, a que se refere o n.º 1 da base X da Lei n.º 2099, de 14 de Agosto de 1959.

1962-10-15 - Decreto 44630 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de aparelhos elevadores no Hospital D. Estefânia, em Lisboa.

1962-10-15 - Decreto 44631 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Avenida da República, 34 e 34-A (construção civil).

1962-10-15 - Portaria 19441 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a instituir as delegações privativas dos registos, com o respectivo quadro do pessoal, que as necessidades e conveniências da província aconselharem.

1962-10-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 44609, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

1962-10-15 - Decreto-Lei 44632 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior, na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Dispõe ainda sobre as organizações circum-escolares, suas atribuições e funcionamento.

1962-10-15 - Decreto-Lei 44633 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Regula o provimento dos lugares de chefia de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência.