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  • Não tem documento Em vigor 1962-11-22 - RECTIFICAÇÃO DD692 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    À declaração inserta no Diário do Governo n.º 247 de ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-22 - DECLARAÇÃO DD11722 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-22 - AVISO DD4974 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arrestos de navios no mar.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    À declaração inserta no Diário do Governo n.º 247 de ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Portaria 19513 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Reduz, a partir de 1 de Janeiro de 1963, a sobretaxa que, nos termos da Portaria n.º 10603, a Câmara Municipal de Setúbal foi autorizada a cobrar para efeitos de amortização de um empréstimo por ela contraído para a construção e apetrechamento do matadouro.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Portaria 19514 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Portaria 19515 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 20 de Novembro de 1962, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arrestos de navios no mar

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Decreto 44715 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos referentes ao esboceto do conjunto de edifícios para a Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Decreto 44716 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Hospital Termal das Caldas de Monchique - Fornecimento e montagem de aparelhos elevadores».

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Decreto 44717 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de melhoramento do porto da Póvoa de Varzim.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Decreto-Lei 44718 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, do distrito do Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Decreto 44719 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de moradias para pessoal no aeroporto de Santa Maria.

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