Aviso

Por ordem superior se faz público que a Embaixada da Bélgica informou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda da Norte depositado junto do Governo Belga, em 18 de Março de 1959, o instrumento de ratificação dos seguintes actos internacionais:

1. Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

2. Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

3. Convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios no mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

Por notificação de 25 de Agosto de 1962, recebida no Departamento dos Negócios Estrangeiros em Bruxelas em 28 de Agosto de 1962, a Embaixada Britânica em Bruxelas notificou que estas Convenções serão aplicáveis ao Sarawak.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Novembro de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.