1964-04-15 - Decreto 45663 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

que o lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, passe a denominar-se Gavião de Ródão.

1964-04-15 - Portaria 20514 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Introduz alterações na alínea d) do capítulo II do plano de uniformes, da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798.

1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

1964-04-15 - Portaria 20515 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, exceptuado o da de Macau, o Decreto-Lei n.º 44104, para nas mesmas poderem ter execução as disposições que o mesmo estabelece para o ultramar (importação de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos).

1964-04-15 - Portaria 20516 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-342, a norma provisória P-342 (Teias metálicas para o fabrico de papel).

1964-04-15 - Portaria 20517 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-370, a norma provisória P-370 (Sacos de papel de fundo cruzado. Características).