Decreto 44686
Tornando-se necessário adquirir sobresselentes para aeronaves;
Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, com as firmas, para os materiais e nos montantes seguintes:
Com a Sociedade Comercial Romar, com sede em Lisboa, fornecimento de sobresselentes para aviões C-54, no valor de 530975$30;
Com Alberto Maria Bravo & Filhos, com sede em Lisboa, fornecimento de sobresselentes para aviões C-54, no valor de 720202$30;
Com a Sociedade Transoceânica de Importação, Lda., com sede em Lisboa, fornecimento de sobresselentes para aviões C-54, no valor de 1154596$80;
Com a Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, com sede em Lisboa, fornecimento de sobresselentes para aviões C-54, no valor de 211547$60;
Com a C. Santos, Lda., com sede em Lisboa, fornecimento de sobresselentes para aviões C-54, no valor de 1077094$90;
Com Daun, Lda., com sede em Lisboa, fornecimento de sobresselentes para aviões T-6, no valor de 1809374$00;
Com a Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, com sede em Lisboa, fornecimento de sobresselentes para aviões T-6, no valor de 706773$90;
Com a Sociedade Transoceânica de Importação, Lda., com sede em Lisboa, fornecimento de sobresselentes para aviões T-6, no valor de 1663911$90;
Com Aviquipo de Portugal, com sede em Lisboa, fornecimento de sobresselentes para aviões T-6, no valor de 362067$00.
Art. 2.º O encargo total com a celebração destes contratos, no montante de 8237143$70, será liquidado no ano económico de 1963 por conta de verba adequada dos Encargos Gerais da Nação (Despesa extraordinária - Forças militares extraordinárias no ultramar).
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.
