1966-08-01 - AVISO DD4572 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a posição dos países que assinaram e ratificaram a Convenção universal sobre os direitos de autor, ou que a ela aderiram, bem como aos respectivos protocolos.

1966-08-01 - Decreto-Lei 47125 - Presidência do Conselho

Dispensa da comparência ao serviço no dia 6 de Agosto de 1966 o pessoal dos serviços e organismos do Estado e dos corpos administrativos dos distritos de Lisboa e Setúbal.

1966-08-01 - Decreto-Lei 47126 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066, de 1 de Julho de 1966.

1966-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna pública a posição dos países que assinaram e ratificaram a Convenção universal sobre os direitos de autor, ou que a ela aderiram, bem como aos respectivos protocolos

1966-08-01 - Decreto 47127 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Almada, referente à correcção dos correspondentes honorários.

1966-08-01 - Decreto 47128 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a prestação de assistência técnica à obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Moimenta da Beira e ajuste de honorários dos estudos elaborados para a mesma cadeia e para o quartel da Guarda Nacional Republicana na referida localidade.

1966-08-01 - Decreto 47129 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Estabelece preceitos a observar na validação dos casamentos canónicos nas províncias ultramarinas celebrados, até à entrada em vigor do presente decreto, com violação das formalidades civis exigidas pelo Decreto n.º 35461.