Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Construção civil».

Decreto 43978

Considerando que foi adjudicada a Martins & Guedes, Lda., a empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Construção civil»;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 540 dias, que abrange parte do ano de 1961, o ano de 1962 e parte do ano de 1963;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato com Martins & Guedes, Lda., para execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Construção civil», pela importância de 3913609$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 500000$00 no corrente ano, 2500000$00 no ano de 1962 e 913609$00 no ano de 1963, ou que se apurar como saldo do ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-04-16 - Decreto 45667 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender uma quantia que se apurou como saldo do ano de 1963, em pagamentos relativos às obras de construção do Centro de Saúde e Serviço Social do Dr. José Domingos Barreiro (construção civil).