1961-10-21 - DESPACHO DD5790 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1961-10-21 - Decreto-Lei 43974 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera várias disposições dos Decretos-Leis nºs. 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea).

1961-10-21 - Decreto 43975 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera os quadros do pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados provisòriamente nos Decretos n.os 43042 e 43663 - Revoga os referidos decretos.

1961-10-21 - Decreto-Lei 43976 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a despender no ano de 1961 a quantia de 423000 contos por conta do montante fixado no artigo 20.º da Lei n.º 2106, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 296.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico.

1961-10-21 - Decreto-Lei 43977 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro da Exército a admitir e a manter eventualmente ao serviço do seu Ministério e nos diversos estabelecimentos e serviços dele dependentes, o pessoal civil julgado absolutamente indispensável à boa execução dos serviços, dentro dos limites das verbas inscritas no orçamento para esse fim.

1961-10-21 - Decreto 43978 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Construção civil».

1961-10-21 - Decreto 43979 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão - Instalação de aparelhos elevadores».

1961-10-21 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones