1960-07-14 - DECLARAÇÃO DD12230 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir centeio e cevada vulgar da colheita de 1960 pelo preço e condições estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954.

1960-07-14 - DECLARAÇÃO DD12229 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

1960-07-14 - DECLARAÇÃO DD12228 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1960-07-14 - Decreto-Lei 43070 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 42595, de 19 de Outubro de 1959.

1960-07-14 - Portaria 17818 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Torna extensiva aos militares ou equiparados, da metrópole ou do ultramar, que fizeram parte da guarnição militar e das corporações militarizadas do Estado da Índia ou das forças nele destacadas durante o prazo mínimo de seis meses, dentro do período de 16 de Setembro de 1947 a 29 de Abril de 1951, a Portaria n.º 16669 (medalha comemorativa das expedições ao Estado da Índia).

1960-07-14 - Decreto 43071 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto.

1960-07-14 - Portaria 17819 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com um escriturário de 2.ª classe.

1960-07-14 - Portaria 17820 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Fixa a lotação normal do comando naval de Angola.

1960-07-14 - Decreto 43072 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato da elaboração do projecto de beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto.

1960-07-14 - Portaria 17821 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica, destinado a fazer face ao encargo com a comparticipação daquele organismo no 26.º Congresso da Federação Internacional de Documentação, a realizar no Rio de Janeiro.

1960-07-14 - Decreto 43073 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos.

1960-07-14 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério