1966-03-15 - AVISO DD4910 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Quénia depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica e de terem o Chile e a Turquia igualmente depositado os instrumentos de ratificação das emendas ao citado Estatuto, aprovadas pela 5.ª Conferência Geral da referida Agência Internacional.

1966-03-15 - DECLARAÇÃO DD11613 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21799, que generaliza a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou previdência o regime de pensões a estabelecer pela Caixa Nacional de Pensões.

1966-03-15 - AVISO DD4909 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados no Bureau International du Travail os instrumentos de ratificação, por parte do Brasil, do Quénia e do Chade, de várias convenções internacionais do trabalho.

1966-03-15 - AVISO DD4911 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Moçambique.

1966-03-15 - RECTIFICAÇÃO DD681 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 46868, que introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados.

1966-03-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 46868, que introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados

1966-03-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21799, que generaliza a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou previdência o regime de pensões a estabelecer pela Caixa Nacional de Pensões

1966-03-15 - Decreto 46902 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para execução da empreitada de construção da estrada de acesso às instalações militares na península de Tróia.

1966-03-15 - Portaria 21913 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1966-03-15 - Decreto-Lei 46903 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as taxas do artigo 28.42.07 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1966-03-15 - Decreto-Lei 46904 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46903, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, e estabelece o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972.

1966-03-15 - Portaria 21914 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa em 182000 t a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1966-1967.

1966-03-15 - Decreto-Lei 46905 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma representação diplomática no Panamá com a categoria de embaixada e eleva a idêntica categoria determinadas missões diplomáticas de Portugal.

1966-03-15 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna público terem sido depositados no Bureau International du Travail os instrumentos de ratificação, por parte do Brasil, do Quénia e do Chade, de várias convenções internacionais do trabalho