1965-11-30 - DECLARAÇÃO DD11122 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1965-11-30 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1965-11-30 - Decreto 46674 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administraç (...)

1965-11-30 - Decreto 46675 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1965-11-30 - Decreto-Lei 46676 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação 2142771 l de álcool puro, com o peso de 1736051 kg, exportados pela Junta Nacional do Vinho durante o ano de 1964.

1965-11-30 - Portaria 21692 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal na Haia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21154.

1965-11-30 - Decreto 46677 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Palácio de Justiça de Lisboa - Fundações e muros de suporte dos tribunais cíveis».

1965-11-30 - Decreto 46678 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de três edifícios escolares, com o total de dezoito salas, e construção de uma cantina, no concelho de Loures, distrito de Lisboa (empreitada n.º 3/65-L-SL).

1965-11-30 - Decreto 46679 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Substitui, na parte dos subsídios de campo, a tabela anexa ao Decreto n.º 45795, que promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola.