1961-08-07 - DECLARAÇÃO DD11981 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960.

1961-08-07 - AVISO DD5102 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a Noruega e a Suécia depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957, respeitante à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio.

1961-08-07 - AVISO DD5103 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Austrália notificado que as disposições da Convenção relativa à circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis ao território da Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob sua tutela.

1961-08-07 - Decreto-Lei 43844 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que os encargos da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa, que tansitaram para a Presidência do Conselho, continuem, no corrente ano económico, a ser satisfeitos de conta da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério da Economia.

1961-08-07 - Portaria 18642 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Estabelece as condições de admissão de segundos-grumetes aos cursos de 1.º grau das classes de radiotelegrafistas e de electricistas.

1961-08-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem a Noruega e a Suécia depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957, respeitante à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

1961-08-07 - Decreto 43845 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada geral de acabamentos do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Rua do Ouro.

1961-08-07 - Decreto 43846 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão - Instalações eléctricas».

1961-08-07 - Portaria 18643 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Aprova a apostila ao contrato de curadoria que estabelece o regime de emissão das obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pela Portaria n.º 17305.

1961-08-07 - Decreto 43847 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a fixar as gratificações pelo exercício de determinados cargos da Escola Comercial de Margão - Permite no ultramar a passagem ao ensino oficial de alunos do ensino profissional particular.

1961-08-07 - Decreto 43848 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Insere disposições destinadas a adoptar algumas providências nos liceus das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Estado da Índia.

1961-08-07 - Portaria 18644 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria postos de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Salazar, Luso e Silva Porto, na província de Angola.

1961-08-07 - Portaria 18645 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Eleva a subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado os postos de fronteira e vigilância da mesma Polícia instalados nas cidades de Cabinda e Nova Lisboa, na província ultramarina do Angola.

1961-08-07 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960