Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de abastecimento de água das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca.

Decreto 46071

Considerando que foi adjudicada à firma Abel da Silva César a execução da obra de abastecimento de água das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca;

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1964 e 1965;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Abel da Silva César para a execução da obra de abastecimento de água das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca, pela importância de 3230748$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1964, pelo artigo 313.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação - 1375704$50;

Em 1965, pela verba a consignar no mesmo orçamento a ampliação das instalações das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico - 1855043$50;

e o que se apurar como saldo em 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.