Resultados para o dia 1963-12-12
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Proferido no processo n.º 59468.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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De terem sido autorizadas a transferência de duas verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Biologia Marítima.
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Determina que deixem de estar tabelados os preços dos carvões minerais importados, oficialmente aprovados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 153, 2.ª série, de 2 de Julho de 1959.
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1963-12-12 - Decreto 45424 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Define os limites da vila de Esposende.
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Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41399 de 26 de Novembro de 1957, que reorganiza as reservas da Marinha.
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Altera o quadro do pessoal da Junta de Comércio Externo da província de Angola, aprovado pela Portaria n.º 19060, de 5 de Março de 1962.
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1963-12-12 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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Regula o provimento dos lugares de chefe de secção, ou equiparados, do Ministério - Confere ao chefe da Secretaria-Geral do Ministério as atribuições de assinar todas as folhas e demais documentos de despesa processados nos respectivos serviços.
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1963-12-12 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis
Determina que deixem de estar tabelados os preços dos carvões minerais importados, oficialmente aprovados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 153, 2.ª série, de 2 de Julho de 1959
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1963-12-12 - Decreto 45427 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento das estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores (ATU).
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Proferido no processo n.º 59468