1966-02-16 - AVISO DD4872 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Governo dos Estados Unidos da América e a República de Cuba, respectivamente, denunciado a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e aderido ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, introduzindo emendas à citada Convenção.

1966-02-16 - AVISO DD4873 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público terem várias casas de câmbio da província ultramarina de Moçambique deixado de exercer o comércio de câmbios.

1966-02-16 - Portaria 21876 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército, da Marinha e do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das juntas hospitalares, ou equivalentes, dos vários ramos das forças armadas - Revoga e substitui a Portaria n.º 19245.

1966-02-16 - Decreto-Lei 46873 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Dá nova constituição ao quadro do serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44285, de 19 de Abril de 1962.

1966-02-16 - Decreto-Lei 46874 - Ministérios das Finanças e da Economia

Alarga até 30 de Junho de 1966 a data fixada no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46075 para as exportações de azeite correspondentes às importações de contrapartida realizadas até 31 de Dezembro de 1965.

1966-02-16 - Portaria 21877 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta vário pessoal à lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 21230, alterada pela Portaria n.º 21838.

1966-02-16 - Decreto 46875 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar de oito salas de aula na freguesias de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo.

1966-02-16 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna público terem o Governo dos Estados Unidos da América e a República de Cuba, respectivamente, denunciado a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e aderido ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, introduzindo emendas à citada Convenção

1966-02-16 - Portaria 21878 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal tendo como motivos uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço na mesma província nos anos de 1539 a 1873 e os escudos nacionais das respectivas épocas.