1964-11-03 - DESPACHO DD5594 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece preceitos a observar pelos importadores de batata-semente e fixa os preços máximos para a referida batata de produção nacional.

1964-11-03 - Portaria 20880 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1964-11-03 - Portaria 20881 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1964-11-03 - Portaria 20882 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1964-11-03 - Decreto 46003 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos.

1964-11-03 - Decreto-Lei 46004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Atenas.

1964-11-03 - Decreto 46005 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Escola Técnica Elementar de Gomes Teixeira, Porto - Ampliação da ala principal sobre o terraço e obras de conservação.

1964-11-03 - Decreto 46006 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Liceu de D. Manuel II, Porto - Remodelação e reparação da instalação eléctrica, 3.ª fase.

1964-11-03 - Decreto 46007 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder licença especial aos funcionários de quaisquer dos seus serviços públicos para frequência do curso de Administração Ultramarina, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, e regulamenta a sua concessão.

1964-11-03 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece preceitos a observar pelos importadores de batata-semente e fixa os preços máximos para a referida batata de produção nacional