Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de viaturas e equipamento de voo para utilização de aviões T-37.

Decreto 45011

Tornando-se necessário adquirir viaturas e equipamento de voo para utilização de aviões T-37;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, com as firmas seguintes, para os fornecimentos que vão designados:

Sofai, Lda., com sede em Lisboa, para o fornecimento de uma viatura contra incêndio modelo Trocken Total PLF 750, no valor de 328560$00;

Sociedade Electro-Mecânica de Automóveis, Lda., com sede em Lisboa, para o fornecimento de seis viaturas TG Land-Rover, md. 88, no valor de 421800$00;

C. Santos, Lda., com sede em Lisboa, para o fornecimento de uma viatura TP-17 Mercedes-Benz, no valor de 146500$00;

Alberto Maria Bravo & Filhos, com sede em Lisboa, para o fornecimento de 85 pára-quedas para avião T-37, no valor de 842600$00;

Daun, Lda., com sede em Lisboa, para o fornecimento de equipamento individual de voo para pilotos, no valor de 170722$50;

Sociedade Zickermann, com sede em Lisboa, para o fornecimento de equipamento individual de voo para pilotos, no valor de 142800$00;

Aviquipo de Portugal, Lda., com sede em Lisboa, para o fornecimento de equipamento individual de voo para pilotos, no valor de 253648$50.

Art. 2.º O encargo total com a celebração destes contratos é de 2306660$30 e será liquidado no ano económico de 1964 por conta de verba adequada no orçamento suplementar de defesa.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Maio de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-06-22 - DECLARAÇÃO DD12537 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 45011, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de viaturas e equipamento de voo para utilização de aviões T-37.

• 1963-06-22 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 45011, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de viaturas e equipamento de voo para utilização de aviões T-37