Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto-Lei n.º 41375.

Decreto-Lei 48234

1. O Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957, foi precedido de «aturado trabalho de investigação e coordenação», através do qual se procedeu «à revisão das condições em que os serviços do Estado podem realizar despesas com aquisições e obras, em ordem à simplificação da sua actividade e ao aumento da sua eficiência», conforme se

diz no respectivo preâmbulo.

Na senda dos objectivos prosseguidos por aquele diploma, julga-se oportuna a adopção de novas providências que actualizem as disposições em vigor, tendo em conta as actuais necessidades e condições de funcionamento dos serviços.

Procede-se a essa actualização através do presente decreto, elevando para o dobro, na sua grande maioria, os quantitativos fixados no Decreto-Lei 41375.

Num caso, porém, entendeu-se que o limite estabelecido justificava correcção, para além do coeficiente geral adoptado. Trata-se das despesas da competência dos directores-gerais e funcionários equiparados, em que esse limite passa de 5000$00 para

40000$00.

Diversamente, a importância que marca a competência inicial do Conselho de Ministros para autorizar a celebração de contratos de arrendamento é fixada aquém do índice genérico de aumento, pois sobe de 80000$00 para 120000$00 anuais. E afigurou-se aconselhável não alterar o montante de 2500$00, além do qual reveste carácter obrigatório a consulta que deverá preceder o ajuste directo.

De notar que a taxa de actualização genèricamente estabelecida excede de modo sensível a evolução geral dos preços registada nestes últimos dez anos. A diferença entre os dois valores deve ser imputada aos propósitos de melhor repartição de competências e de acrescida eficiência dos serviços que, numa óptica da Reforma Administrativa, foram explanados nos preâmbulos dos Decretos-Leis n.os 48058 e 48059, de 23 de Novembro

de 1967.

Na mesma ordem de ideias, julgou-se conveniente alargar à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no último dos diplomas citados. Daí o disposto no

artigo 8.º

2. A revogação expressa do Decreto-Lei 27563, de 13 de Março de 1937, permite resolver as dúvidas que subsistiam em torno da classificação de despesas «eventuais» e «excepcionais». Pelo novo regime, perfilha-se esta última designação, sendo de notar duas importantes alterações ao sistema até agora em vigor: a possibilidade da autorização de despesas dessa natureza, dentro da certos limites, por parte dos órgãos, entidades e funcionários referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 3.º, e não apenas por parte dos Ministros, como anteriormente sucedia; e o definir que o carácter de «excepcional» é atribuível às despesas de qualquer natureza e classificação orçamental (n.º 3 do artigo

5.º).

3. A conveniência de revogar, na sua totalidade, o Decreto-Lei 27563 levou ainda a incluir no presente diploma as disposições dos artigos 9.º, 10.º e 11.º, tendo-se aproveitado a oportunidade para estabelecer alterações de pormenor ao regime do «visto» do Tribunal

de Contas.

4. Embora o presente diploma não altere fundamentalmente o regime do Decreto-Lei 41375, espera-se que a sua vigência venha a servir, no respectivo domínio de aplicação, os objectivos da Reforma Administrativa, que estão na base dos Decretos-Leis n.os

48058 e 48059, de 23 de Novembro de 1967.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. As obras ou aquisições de material podem efectuar-se mediante concurso ou ajuste directo e com ou sem contrato escrito.

2. O concurso pode ser público ou limitado. É público quando possam concorrer todos aqueles que se encontrem nas condições gerais estabelecidas por lei; é limitado quando o concurso se realiza apenas entre determinado número de entidades, o qual, em princípio,

deverá ser superior a três.

3. Sempre que possível, deverá o ajuste directo ser precedido de consulta a três entidades, pelo menos. A consulta é obrigatória para a realização de despesas superiores a 2500$00.

Art. 2.º As obras ou aquisições de material de importância superior a 40000$00 estão sujeitas à realização de concurso, que será necessàriamente público se a despesa exceder 200000$00, e à celebração de contrato escrito, salvo o disposto no artigo 4.º Art. 3.º As despesas com obras ou com aquisições de material podem ser autorizadas:

a) Até 40000$00, pelos directores-gerais e funcionários equiparados, bem como pelos funcionários que tenham a seu cargo a direcção de explorações agrícolas ou industriais do Estado, de obras geridas por administração directa ou de brigadas de trabalho de campo;

b) Até 400000$00, pelos órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia

administrativa;

c) Até 800000$00, pelos órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia financeira;

d) Até 4000000$00, pelo Presidente do Conselho e pelos Ministros;

e) Sem limitação, pelo Conselho de Ministros.

Art. 4.º São competentes para autorizar despesas com dispensa de realização de concurso, público ou limitado, e da celebração de contrato escrito:

a) Até 200000$00, as entidades referidas na alínea b) do artigo anterior;

b) Até 400000$00, os órgãos referidos na alínea c) do mesmo artigo;

c) Até 2000000$00, o Presidente do Conselho e os Ministros;

d) Sem limitação, o Conselho de Ministros.

Art. 5.º - 1. Salvo preceito especial, só podem efectuar-se mediante autorização

ministerial as despesas:

a) Com a realização de construções e obras novas, desde que não constem de planos anuais de aplicação das respectivas dotações orçamentais, aprovados pelo Ministro

competente;

b) Com a aquisição de móveis de carácter sumptuário, ornamentais ou de conforto;

c) Com os seguros que, em casos excepcionais, seja considerado conveniente fazer;

d) Que possam considerar-se excepcionais para o serviço que as tenha de realizar,

quando excedam os seguintes limites:

10000$00, para os funcionários referidos na alínea a) do artigo 3.º;

200000$00, para as entidades referidas na alínea b) do mesmo artigo;

400000$00, para os órgãos referidos na alínea c) do mesmo artigo.

2. São dispensadas de autorização ministerial as despesas com os seguros que, por imposição das lei locais, tenham de efectuar-se no estrangeiro.

3. O disposto na alínea d) do n.º 1 aplica-se às despesas de qualquer natureza e

classificação orçamental.

Art. 6.º - 1. Os contratos que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não podem ser celebrados sem prévia autorização conferida em decreto referendado pelo Ministro das Finanças e pelo da pasta respectiva, salvo quando resultem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados ou quando os encargos deles resultantes não excedam o limita anual de 250000$00 e o prazo de execução de três anos.

2. Tanto os decretos que autorizem a celebração de contratos como os próprios contratos devem fixar o limite máximo do encargo correspondente a cada ano económico.

3. Fica dispensada do cumprimento das disposições deste artigo a celebração de contratos relativos a trabalhos a mais ou imprevistos em empreitadas de obras públicas cujos contratos iniciais tenham sido precedidos de diploma publicado ao abrigo das mesmas disposições, desde que os novos encargos tenham cabimento no orçamento em vigor à

data do adicional.

Art. 7.º - 1. Os contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do Estado cuja prazo não seja superior a um ano ficam dispensados da autorização por

decreto a que se refere o artigo anterior.

2. Os contratos cuja renda anual não exceda 60000$00 carecem de autorização do

Ministro da respectiva pasta.

3. A celebração dos contratos cuja renda seja superior àquele limite fica sujeita ao disposto no Decreto 38202, de 13 de Março de 1951, dependendo, porém, de autorização do Conselho de Ministros os contratos em que a renda anual exceda

120000$00.

4. Nos contratos a que se refere este artigo outorgará como inquilino o Estado, representado pela entidade que para isso estiver designada.

Art. 8.º - 1. O Conselho de Ministros poderá delegar no Presidente do Conselho toda ou parte da competência que lhe é atribuída por este decreto-lei.

2. As entidades mencionadas nas alíneas a) a c) do artigo 3.º poderão receber delegação dos Ministros quanto à competência que lhes é atribuída para autorizar despesas, bem como para dispensar a realização de concurso e a celebração de contrato escrito.

3. Relativamente às mesmas matérias, poderão as mencionadas entidades delegar e, com permissão do delegante, subdelegar nos adjuntos, nos directores de serviços, nos chefes de repartição e nos dirigentes de serviços externos toda ou parte da respectiva

competência.

4. Às delegações e subdelegações de que tratam os n.os 2 e 3 é aplicável o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei 48059, de 23 de Novembro de 1967.

Art. 9.º Às vendas de quaisquer géneros e artigos que os serviços hajam de realizar é aplicável o regime do Decreto-Lei 41375, com as alterações introduzidas pelo presente

diploma.

Art. 10.º A alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto 22257, de 25 de Fevereiro de

1933, passa a ter a seguinte redacção:

g) Todos os decretos, portarias, contratos, alvarás e despachos que importem abonos de qualquer espécie a pagar pela classe de «Pessoal», com excepção dos enumerados no § 1.º deste artigo e dos diplomas de transferência de que não resulte mudança de verba orçamental por onde se efectue o seu pagamento, bem como dos dispensados da

formalidade do visto por lei especial.

Art. 11.º Ao mesmo artigo 6.º do Decreto 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, é

aditado o seguinte parágrafo:

§ 3.º Os diplomas de nomeação para lugares ou funções que por lei possam ser remunerados, embora o quantitativo da remuneração dependa de acto posterior, serão submetidos a visto do Tribunal de Contas, podendo neste caso as remunerações que forem superiormente estabelecidas ser abonadas desde a data da entrada em exercício dos nomeados, mas o seu pagamento só deverá efectuar-se depois do visto e publicação no Diário do Governo do respectivo despacho.

Art. 12.º Ficam revogados o Decreto-Lei 27563, de 13 de Março de 1937, e os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957, bem como os §§ 1.º a 4.º do artigo 4.º deste último diploma.

Art. 13.º Os regimes especiais sobre matérias versadas no presente diploma serão revistos ou estabelecidos, em atenção às condições particulares dos serviços a que digam respeito, por meio de decreto referendado pelo Ministro das Finanças e pelo da pasta

respectiva.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Janeiro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-02-25 - Decreto 22257 - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

  Reorganiza o Tribunal de Contas, dispondo sobre as suas competências e serviços. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal e respectivos vencimentos, assim como a tabela dos emolumentos que lhe são devidos.

• 1937-03-13 - Decreto-Lei 27563 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reúne num só diploma todas as disposições referentes a realização de despesas pelas várias entidades oficiais.

• 1951-03-13 - Decreto 38202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  REGULA AS CONDIÇÕES DO ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS PARA INSTALAÇÕES DE CARÁCTER OFICIAL. CONSTITUI COMISSÕES ESPECIAIS PERMANENTES, EM LISBOA E NO PORTO, COMPOSTAS POR DELEGADOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E UM DELEGADO DO MINISTÉRIO DA TUTELA DO SERVIÇO A INSTALAR, COM O PROPÓSITO DO ESTUDO DAS CONDIÇÕES DO ARRENDAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAQUELAS. SUJEITA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS, ATRAVÉS DA DIRECÇÃO-GERAL DA FAZENDA PÚBLICA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE ARREND (...)

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

• 1967-11-23 - Decreto-Lei 48059 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Define os casos em que é atribuída aos directores gerais, director de serviço, chefe de repartição, chefe de serviços externos de categoria igual ou superior à letra h, delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-03-06 - Decreto 48266 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar com a Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., um adicional ao contrato a longo prazo, em vigor, para o fornecimento da aparelhagem de comutação, estações telefónicas automáticas e diverso material telefónico necessário ao prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional.

• 1968-03-11 - Decreto 48271 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Figueiró dos Vinhos.

• 1968-03-29 - Decreto 48300 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar com a Standard Eléctrica, S. A. R. L., um adicional ao contrato a longo prazo concluído com a mesma sociedade em 2 de Maio de 1954 para o fornecimento de aparelhagem de comutação, estações telefónicas automáticas e diverso material telefónico necessário ao prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional.

• 1968-04-04 - Decreto 48313 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para os serviços telefónicos de Vendas Novas e conservação (remodelação) do edifício existente.

• 1968-04-05 - DECRETO LEI 48318 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Arganil.

• 1968-04-05 - Decreto 48319 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Faro.

• 1968-04-05 - Decreto 48318 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Arganil

• 1968-04-18 - Decreto 48342 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de dois monta-cargas eléctricos para o seu edifício do Largo do 1.º de Dezembro, no Porto.

• 1968-04-19 - Decreto 48344 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a despender, nos anos de 1968 e 1969, duas importâncias, ou o que se apurar como saldo, com a conclusão da empreitada das obras com os pequenos portos do distrito de Angra da Heroísmo.

• 1968-04-30 - Decreto 48363 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos urbanos e regionais.

• 1968-05-04 - Decreto-Lei 48368 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Autoriza o Governo a abrir créditos consignados à defesa nacional para reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica - abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico; e cria comissões para a execução dos planos de aquisições.

• 1968-05-27 - Decreto 48402 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Permite que o prazo previsto para conclusão da obra de construção do edifício da pousada de Oliveira do Hospital, a que se refere o Decreto n.º 48016, abranja o ano de 1969.

• 1968-06-11 - Decreto 48428 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar escritura para a aquisição de um prédio situado na cidade de Lisboa.

• 1968-06-20 - Decreto 48439 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza o Cofre de Previdência das Forças Armadas a celebrar contrato para aquisição de um imóvel situado na freguesia de Arroios, concelho de Lisboa.

• 1968-07-02 - RECTIFICAÇÃO DD510 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 48408, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, para fornecimento de helicópteros Alouette III, seus equipamentos e sobresselentes.

• 1968-07-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 48408, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, para fornecimento de helicópteros Alouette III, seus equipamentos e sobresselentes

• 1968-07-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 48422, que autoriza o Ministério do Exército a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército

• 1968-07-03 - RECTIFICAÇÃO DD511 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 48422 de 7 de Junho de 1968, que autorizou o Ministério do Exército a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército.

• 1968-07-10 - Decreto 48481 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar um termo adicional ao contrato para a execução da empreitada de construção do aeroporto de S. Miguel, 1.ª fase (terraplenagem, drenagem e pavimentação).

• 1968-07-12 - Decreto 48484 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre as praias de Monte Estoril e da Conceição - esporão de assoreamento).

• 1968-07-13 - Decreto 48486 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Corvo (Açores), conclusão.

• 1968-08-07 - Decreto 48519 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação e adaptação dos edifícios a norte da parada do quartel do Comando-Geral da Guarda Fiscal.

• 1968-08-13 - Decreto 48524 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Administração Florestal de Mondim de Basto - Construção do edifício».

• 1968-08-29 - Decreto 48554 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato escrito para a execução do fornecimento de uma prensa de cunhar moeda.

• 1968-08-31 - Decreto 48560 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato adicional para a execução de alterações na empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Alcácer do Sal.

• 1968-09-12 - Decreto 48574 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de arruamentos e pavimentos da 1.ª fase de construção do bairro residencial da Base Aérea n.º 11, em Beja.

• 1968-10-07 - Decreto 48609 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagens no porto de Lisboa.

• 1968-10-08 - Decreto 48614 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do troço da rua de cintura do porto entre Cabo Ruivo e a doca dos Olivais.

• 1968-11-02 - Decreto 48655 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração dos ajustamentos e alterações dos projectos dos edifícios dos tribunais de polícia e criminais do Palácio da Justiça de Lisboa.

• 1968-11-02 - Decreto 48652 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras urgentes de conservação e beneficiação na Cadeia Comarcã de Montemor-o-Novo.

• 1968-11-02 - Decreto 48653 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 1.º termo adicional ao contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Monitoras das Caldas da Rainha.

• 1968-11-02 - Decreto 48654 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal do Sabugal.

• 1968-11-04 - Decreto 48658 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Permite que o prazo previsto para conclusão da obra de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores), a que se refere o Decreto n.º 48084, abranja o ano de 1969 - Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano determinadas quantias com pagamentos relativos a trabalhos já realizados com a execução da referida obra.

• 1968-11-05 - Decreto 48662 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes.

• 1968-11-06 - Decreto 48666 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Educação de Menores Deficientes Mentais de Bragança».

• 1968-11-06 - Decreto 48667 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e remodelação do edifício da filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu.

• 1968-11-13 - Decreto 48683 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da segunda empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa.

• 1968-11-21 - Decreto 48693 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a acordar com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, mediante proposta formal de adjudicação em regime de administração directa, a execução da obra de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche.

• 1968-11-25 - Decreto 48703 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do centro de comando, Forte de S. Brás, S. Miguel, Açores.

• 1968-11-26 - Decreto 48708 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera a distribuição dos encargos com a execução do contrato para a elaboração do projecto do novo balneário das Caldas de Monchique, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47582.

• 1968-11-27 - Decreto 48710 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações dos serviços de pré-anestesia e pós-operados, quartos para oficiais, enfermarias, etc., no Hospital da Marinha, em Lisboa.

• 1968-11-27 - Decreto 48711 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos (acabamentos).

• 1968-12-04 - Decreto 48728 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1968, 1969 e 1970, para aquisição de sobresselentes e munições e despesas de conservação de aeronaves, até ao montante de 170000 contos.

• 1968-12-05 - Decreto 48743 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para execução da empreitada de instalações de ascensores e monta-cargas no prédio em construção na Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I.

• 1968-12-05 - Decreto 48742 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à messe de sargentos do aquartelamento para fuzileiros no Alfeite.

• 1968-12-14 - Decreto 48763 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a firma Intercal - Companhia Nacional de Construções, S. A. R. L., o contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação do Hospital do Ultramar.

• 1968-12-23 - Decreto 48786 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ministério das Finanças - Substituição das caldeiras».

• 1968-12-23 - Decreto 48787 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para os serviços do cais livre de Alcântara, 2.ª fase.

• 1968-12-23 - Decreto 48789 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nine.

• 1968-12-23 - Decreto 48788 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de diversas obras de beneficiação e remodelação do edifício sede da Alfândega de Lisboa (Terreiro do Trigo).

• 1968-12-26 - Decreto 48799 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para o fornecimento de uma draga escavadora, seus pertences e respectivos sobresselentes.

• 1968-12-26 - Decreto 48796 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27.

• 1968-12-28 - Decreto 48805 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de obras de conservação e beneficiação na prisão para mulheres, em Tires.

• 1968-12-28 - Decreto 48804 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e assentamento electro-mecânico do reforço do abastecimento de água do estabelecimento prisional de Alcoentre.

• 1968-12-31 - Decreto 48822 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de «Junta do Crédito Público - Casas-fortes - 1.ª fase (casa-forte situada no pátio n.º 4)».

• 1968-12-31 - Decreto 48821 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II - Execução das infra-estruturas resistentes.

• 1969-02-10 - Decreto 48862 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

  Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o aluguer de equipamento mecanográfico IBM durante o ano de 1969.

• 1969-03-06 - Decreto-Lei 48894 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 2 milhões de contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica.

• 1969-03-13 - Decreto 48908 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de aquecimento e ventilação do edifício dos tribunais de polícia e execução das penas do Palácio da Justiça de Lisboa.

• 1969-03-13 - Decreto 48909 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de instalações eléctricas do edifício dos tribunais de polícia e de execução das penas do Palácio da Justiça de Lisboa.

• 1969-03-17 - DECLARAÇÃO DD10704 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48894, que autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 2 milhões de contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica.

• 1969-03-18 - Decreto 48914 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de «Tribunais de polícia e de execução das penas - Trabalhos de construção civil».

• 1969-03-31 - Decreto 48945 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contrato para fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de avião nos anos de 1969, 1970 e 1971 à Força Aérea Portuguesa.

• 1969-04-15 - Decreto 48965 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Pombal.

• 1969-04-15 - Decreto 48964 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de «Tribunais de polícia e de execução das penas - Instalação de elevadores».

• 1969-04-15 - Decreto 48966 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para o salva-vidas e rampa-varadouro na Baleeira.

• 1969-05-03 - Decreto 48988 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução de trabalhos de composição, impressão e brochura da série Informação Técnica - Edifícios.

• 1969-05-03 - Decreto 48986 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas, da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de construção e apetrechamento das messes de oficiais e sargentos em Nacala, Moçambique.

• 1969-05-03 - Decreto 48987 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lamego.

• 1969-05-12 - Decreto 49004 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de D. João de Mascarenhas, 58-60, e Travessa de Henriques Nogueira, em Almada.

• 1969-05-24 - Decreto 49025 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato adicional para a execução de trabalhos complementares na empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones, 4.ª fase de construção (acabamentos, 1.º lote)».

• 1969-05-24 - Decreto 49026 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da 1.ª empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa (mobiliário metálico).

• 1969-06-18 - Decreto 49062 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, em Angola, Moçambique e Guiné.

• 1969-06-27 - Decreto 49087 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos e das instalações para a cozinha do edifício dos tribunais de polícia e de execução das penas do Palácio de Justiça de Lisboa.

• 1969-06-27 - Decreto 49088 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da terceira empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa.

• 1969-07-04 - Decreto 49101 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa, Rua de S. José, 10.

• 1969-07-04 - Decreto 49100 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Melgaço.

• 1969-07-26 - Decreto 49151 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da estação fronteiriça de Galegos e habitações para os funcionários.

• 1969-07-26 - Decreto 49150 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício para os serviços telefónicos de Portimão (superstruturas), 2.ª fase de construção.

• 1969-07-28 - Decreto 49154 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

  Autoriza o conselho administrativo do Comando Naval de Cabo Verde a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício destinado a aquartelamento de fuzileiros nas instalações navais da Ribeira Julião.

• 1969-07-30 - Decreto 49159 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Lousã.

• 1969-08-06 - Decreto 49175 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece os termos do pagamento dos encargos resultantes da compra do edifício e respectivo recheio, a realizar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, para instalação da Embaixada de Portugal em Roma.

• 1969-08-26 - Decreto 49208 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera a distribuição dos encargos com a execução do contrato para a elaboração do projecto do novo balneário das Caldas de Monchique, fixada no artigo único do Decreto n.º 48708.

• 1969-08-26 - Decreto 49207 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários da Delegação Aduaneira de Quintanilha.

• 1969-08-26 - Decreto 49206 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da 7.ª companhia da Guarda Nacional Republicana, em Bragança.

• 1969-08-27 - Decreto 49210 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do estudo urbanístico de integração da zona Praça do Comércio - Cais do Sodré e programa definitivo do Ministério da Marinha.

• 1969-09-04 - Decreto 49224 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

  Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento electrónico complementar do que actualmente se encontra instalado.

• 1969-09-17 - Decreto 49244 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi, ISP-945, em châssis especial Perlini.

• 1969-09-24 - Decreto 49256 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lagos - Superstruturas resistentes e acabamentos, 2.ª fase de construção».

• 1969-09-26 - Decreto 49270 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e colocação de mobiliário de madeira, destinado aos serviços de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, no reduto sul do Forte de Caxias.

• 1969-09-27 - Decreto 49276 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da via rápida de cintura do porto de Setúbal, troço Fontainhas-Cachofarra.

• 1969-10-21 - Decreto 49310 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do novo Pavilhão da Família Militar.

• 1969-10-25 - Decreto 49316 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação geral e pintura de um hangar na Base Aérea n.º 6, Montijo.

• 1969-10-28 - Decreto 49329 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera a distribuição dos encargos com a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47870.

• 1969-10-28 - Decreto 49328 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Lousã.

• 1969-10-30 - Decreto 49338 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um prédio da categoria II (para sargentos) no lote 491, em Olivais Sul.

• 1969-10-30 - Decreto 49337 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um prédio da categoria III (para oficiais) no lote 475, em Olivais Sul.

• 1969-10-31 - Decreto 49342 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47894.

• 1969-10-31 - Decreto 49351 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de aquecimento e ventilação do edifício dos tribunais de polícia e execução das penas do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 48908.

• 1969-10-31 - Decreto 49344 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de construção civil do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47968.

• 1969-10-31 - DECRETO 46343 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47960.

• 1969-10-31 - Decreto 49345 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de instalações eléctricas do edifício dos tribunais de polícia e execução das penas do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 48909.

• 1969-10-31 - Decreto 49343 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47960

• 1969-11-06 - Decreto 49359 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um autocarro para transporte de passageiros.

• 1969-11-07 - Decreto 49363 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de «Tribunais de polícia e de execução das penas - Trabalhos de construção civil», fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 48914.

• 1969-11-27 - Decreto 49419 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiações em diversos edifícios do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal.

• 1969-11-28 - Decreto 49420 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obra 30/69/a - Construção dos edifícios das ajudas rádio da Base Aérea n.º 11, Beja».

• 1969-11-29 - Decreto 49424 - Ministério das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, em pagamentos relativos às obras da empreitada de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27, a que se refere o Decreto n.º 48796, a importância que se apurar como saldo, no fecho da respectiva conta, no final do corrente ano económico.

• 1969-11-29 - Decreto 49423 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens, esgotos, arruamentos, pavimentação e ajardinamentos, 1.ª fase, do Palácio de Justiça de Lisboa.

• 1969-12-02 - Decreto 49427 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação do bloco operatório do Hospital da Marinha, em Lisboa.

• 1969-12-10 - Decreto 49436 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Altera a distribuição dos encargos com o contrato de fornecimento e montagem de um derrick no porto de Ponta Delgada, celebrado nos termos do Decreto n.º 47721.

• 1969-12-10 - Decreto 49437 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a celebrar contratos para o fornecimento de aparelhagem radiológica destinada ao Sanatório de D. Carlos I.

• 1969-12-16 - Decreto 49442 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Vimioso.

• 1969-12-17 - Decreto 49444 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos CTT da Praia da Graciosa.

• 1969-12-22 - Decreto 49451 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia Central de Lisboa.

• 1969-12-23 - Decreto 49454 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar contrato para a aquisição de um guindaste Fuchs-301.

• 1969-12-23 - Decreto 49452 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do conjunto de estufas e seus anexos, arruamentos, esgotos, parque e acessos às estufas para a fitofarmacologia na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.

• 1969-12-23 - Decreto 49453 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Velas.

• 1969-12-31 - Decreto 49503 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações eléctricas, instalações mecânicas de aquecimento central, ar condicionado, câmaras frigoríficas, águas quentes e frias, água desmineralizada e destilada, gás, ar comprimido, hottes, esgotos, monta-cargas, etc., da ampliação do edifício principal da Estação Agronómica Nacional (departamento de fitopatologia), em Oeiras.

• 1969-12-31 - Decreto 49491 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Autoriza a Secretaria de Estado da Informação e Turismo a celebrar contrato para a aquisição do imóvel em que se encontra instalado o Centro de Turismo de Portugal no Brasil.

• 1969-12-31 - Decreto 49493 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem do equipamento da cozinha e central térmica, lavadaria e câmaras frigoríficas da Cadeia Comarcã do Porto.

• 1969-12-31 - Decreto 49513 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a construção e fornecimento de uma lancha-reboque.

• 1969-12-31 - Decreto 49510 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação das paradas do Grupo de Artilharia Contra Aeronaves n.º 2, Torres Novas.

• 1969-12-31 - Decreto 49509 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos e projectos necessários à construção dos novos edifícios destinados à instalação do Instituto Hidrográfico, em Paço de Arcos.

• 1969-12-31 - Decreto 49508 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações tecnológicas do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão-Nelas.

• 1969-12-31 - Decreto 49507 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos de acabamento de construção civil da ampliação do edifício principal da Estação Agronómica Nacional (departamento de fitopatologia), em Oeiras.

• 1969-12-31 - Decreto 49506 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de estrutura (construção civil) da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas.

• 1969-12-31 - Decreto 49505 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações de aquecimento central, águas quentes e frias, gás, hottes, esterilização, central térmica, forno crematório, esgotos e instalação eléctrica para as estufas e anexos de fitofarmacologia na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.

• 1969-12-31 - Decreto 49504 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de uma construção modulada para a instalação provisória da Capitania do Porto de Lisboa.

• 1969-12-31 - Decreto 49502 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de elevadores e monta-cargas para o novo edifício do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge.

• 1970-02-11 - Decreto 50/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Altera o encargo previsto para o ano de 1969 com o contrato para elaboração dos ajustamentos e alterações dos projectos dos edifícios dos tribunais de polícia e criminais do Palácio de Justiça de Lisboa, fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 48655.

• 1970-02-18 - DESPACHO MINISTERIAL DD232 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Designa as entidades a quem o Ministro da Defesa Nacional delega competência para autorizar contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234.

• 1970-02-18 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Designa as entidades a quem o Ministro da Defesa Nacional delega competência para autorizar contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234

• 1970-03-12 - Decreto 95/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Estremoz.

• 1970-03-18 - Decreto-Lei 113/70 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Defesa Nacional

  Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica.

• 1970-03-26 - Decreto 131/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.

• 1970-03-31 - Decreto 133/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência - Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, uma importância, que se apurou como saldo no ano de 1969, em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (acabamentos).

• 1970-04-14 - Decreto 161/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos projectos completos do Instituto Hidrográfico.

• 1970-04-14 - Decreto 165/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de quatro motores Perkins, para reparação de equipamento portuário.

• 1970-04-14 - Decreto 164/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do cais (2.ª fase) do porto de Velas, ilha de S. Jorge.

• 1970-04-22 - Decreto 177/70 - Presidência do Conselho

  Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico.

• 1970-05-07 - Decreto 196/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, em Angola, em Moçambique e na metrópole, até à importância de 108759854$10.

• 1970-05-18 - Decreto 221/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a empreitada de ampliação das instalações tecnológicas do Centro de Estudos Vitivinícolas de Dão-Nelas, a que se refere o Decreto n.º 49508.

• 1970-05-22 - Decreto 232/70 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1970 e 1971, para aquisição de diverso material até ao montante de 180000 contos.

• 1970-06-06 - Decreto 257/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para o fornecimento de um flutuador metálico destinado a uma draga escavadora, seus pertences e respectivos sobresselentes, incluindo transporte para o porto do Funchal, com exclusão do reboque, e bem assim a montagem da draga no flutuador.

• 1970-06-15 - Decreto 267/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de escarpa da serra de Pilar [consolidação por ancoragens (pregações) da encosta norte], 2.ª fase.

• 1970-06-19 - Decreto 281/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um prédio em Lisboa.

• 1970-07-15 - Decreto 337/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um prédio situado em Lisboa.

• 1970-07-27 - Decreto 351/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Aveiro.

• 1970-08-17 - Decreto 378/70 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação (construção civil) da Cadeia Central do Norte.

• 1970-08-18 - Decreto 387/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da nova muralha marítima de protecção à vila da Povoação, na ilha de S. Miguel.

• 1970-08-18 - Decreto 384/70 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção do pavilhão destinado a sala de reuniões, conferências, exposição e venda de tapetes na Cadeia de Mulheres, em Tires.

• 1970-08-20 - Decreto 394/70 - Ministério da Justiça

  Autoriza o Centro de Informática do Ministério a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico até à importância máxima anual de 11040000$00.

• 1970-09-25 - Decreto 447/70 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato com a firma TDA - Técnica da Depuração de Águas, Lda., para a execução da empreitada de construção de tanques de contrôle dos efluentes do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da referida Junta, em Sacavém.

• 1970-09-29 - Decreto 453/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um posto de atracação para ferry-boats em Tróia, no porto de Setúbal.

• 1970-10-06 - Decreto 461/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de um batelão de dragados, destinado ao Porto do Funchal.

• 1970-10-12 - Decreto 467/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II (execução das superstruturas resistentes).

• 1970-10-14 - Decreto 475/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Lisboa.

• 1970-10-22 - Decreto 490/70 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir duas instalações motoras Diesel marítimas e os respectivos acessórios, com destino a dois navios-patrulhas em construção nos seus estaleiros.

• 1970-10-26 - Decreto 501/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada do fornecimento de um rebocador.

• 1970-11-10 - Decreto 538/70 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção do bairro para funcionários da Cadeia Penitenciária de Alcoentre.

• 1970-11-12 - Decreto 546/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de águas e esgotos da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas.

• 1970-11-13 - Decreto 553/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas.

• 1970-11-16 - Decreto 558/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de aquecimento e ventilação da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas.

• 1970-11-17 - Decreto 561/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil dos toscos e acabamentos da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas.

• 1970-11-20 - Decreto 567/70 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde.

• 1970-12-05 - Decreto 604/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento de um sistema de televisão em circuito fechado, para difusão de informações meteorológicas (1.ª fase).

• 1970-12-05 - Decreto 603/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e assentamento de dois monta-cargas na Alfândega do Porto.

• 1970-12-07 - Decreto 605/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Gondomar.

• 1970-12-09 - Decreto 607/70 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação da Cadeia Central de Lisboa.

• 1970-12-11 - Decreto 615/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e remodelação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Ponta Delgada.

• 1970-12-21 - Decreto 629/70 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação das estruturas dos telhados e tectos dos edifícios dos parques de viaturas auto e hipo do quartel do Regimento de Infantaria n.º 6, no Porto.

• 1970-12-22 - Decreto 634/70 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação das paradas e remodelação parcial da rede exterior de esgotos da Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas.

• 1970-12-23 - Decreto 642/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Angra do Heroísmo.

• 1970-12-23 - Decreto 646/70 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios da messe de oficiais e das aulas, execução de arranjos exteriores à volta destes edifícios, construção do reservatório elevado para água e pista de aplicação militar do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal.

• 1970-12-23 - Decreto 645/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça (beneficiação e recuperação de condensados e central térmica, 2.ª fase).

• 1970-12-23 - Decreto 644/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Sismográfica de Manteigas (construção do edifício).

• 1970-12-23 - Decreto 643/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da garagem para trinta viaturas, estação de serviço e instalações do respectivo piquete junto do reduto norte do Forte de Caxias.

• 1970-12-30 - Decreto 656/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Administração-Geral do Porto de Lisboa (edifício da Junqueira), remodelação e ampliação».

• 1970-12-30 - Decreto 657/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos, Lda., para a elaboração dos estudos prévios, esquema geral e plano geral de regularização do rio Tejo.

• 1970-12-31 - DECRETO 384/70 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 1.º termo adicional ao contrato n.º 4590 da empreitada do Centro de Reeducação de Menores Deficientes Mentais de Bragança (trabalhos a mais), pela importância de 920798$60.

• 1970-12-31 - Decreto 683/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 1.º termo adicional ao contrato n.º 4828 da empreitada do Instituto Português de Oncologia (Centro Regional do Porto), 1.ª e 2.ª fases.

• 1970-12-31 - Decreto 682/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de remodelação e adaptação dos edifícios a norte da parada do quartel do Comando-Geral da Guarda Fiscal.

• 1970-12-31 - Decreto 684/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 1.º termo adicional ao contrato n.º 4590 da empreitada do Centro de Reeducação de Menores Deficientes Mentais de Bragança (trabalhos a mais)

• 1971-02-15 - Decreto 36/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza a Manutenção Militar a despender uma importância por conta do seu orçamento privativo com pagamentos relativos à aquisição de máquinas e sua montagem, para remodelação da moagem de cereais, à Sociedade Michaëlis de Vasconcelos, Lda.

• 1971-03-03 - Decreto 60/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico.

• 1971-03-03 - Decreto 64/71 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para o aluguer de uma máquina copiadora-duplicadora Rank Xerox e serviço de cópias.

• 1971-03-04 - Decreto 67/71 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Documentação e Informação.

• 1971-04-07 - Decreto 133/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Autoriza a Reitoria da Universidade de Coimbra a celebrar um contrato com a firma Scientific Data Systems, mediante o qual a referida firma se obrigará a promover a boa conservação e manutenção técnica de um computador electrónico.

• 1971-05-01 - Decreto 179/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo do contrato para a execução da empreitada da Estação Sismográfica de Manteigas - construção do edifício, a que se refere o Decreto n.º 644/70.

• 1971-05-08 - Decreto 186/71 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada para o fornecimento e montagem das instalações de condicionamento de ar no Centro de Documentação e Informação.

• 1971-05-08 - Decreto 188/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas pontes-cais no porto bacalhoeiro daquela cidade.

• 1971-05-14 - Decreto-Lei 203/71 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica.

• 1971-05-26 - Decreto 222/71 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada para o fornecimento e montagem das instalações eléctricas do Centro de Documentação e Informação.

• 1971-06-05 - Decreto 249/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto das novas instalações do aquartelamento do Batalhão de Caçadores n.º 5.

• 1971-06-18 - Portaria 315/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos - Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824.

• 1971-06-25 - Decreto 282/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1972, para prover à aquisição, conservação e aproveitamento de semoventes, móveis e material de defesa e segurança pública.

• 1971-07-19 - Decreto 314/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole.

• 1971-07-28 - Decreto 326/71 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cantina e casa do pessoal do Bairro para Funcionários do Hospital Prisional de S. João de Deus, em Caxias.

• 1971-08-06 - Decreto 334/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das habitações para oficiais, armazém regional, cantina e armazéns anexos no quartel da Guarda Nacional Republicana da Cumeada, em Coimbra.

• 1971-08-09 - Decreto 341/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi ISP-94221 em châssis especial Perlini e sobresselentes.

• 1971-08-21 - Decreto 358/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da Hospedaria-Velha das Caldas de Monchique (construção civil).

• 1971-09-08 - Decreto 373/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato escrito para a execução do fornecimento e montagem de uma prensa hidráulica para o fabrico de cunhos e cunhagem de medalhas.

• 1971-09-16 - Decreto 381/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de redes de abastecimento, distribuição de energia eléctrica e iluminação pública, incluindo tubagem e caixas para telefones, na estação fronteiriça de Marvão e bairro para funcionários.

• 1971-09-21 - Decreto 395/71 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a firma Luz - Sociedade de Construções para o arrendamento de parte de um imóvel situado no Porto.

• 1971-09-21 - Decreto 392/71 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações electro-mecânicas da cozinha, padaria e central térmica da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz (concelho de Grândola).

• 1971-09-24 - Decreto 406/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar novo contrato com um indivíduo para o arrendamento da sua propriedade situada na Herdade do Bacial, freguesia do Salvador, concelho de Odemira.

• 1971-10-23 - Decreto 441/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a elaboração do plano de urbanização da Costa da Galé.

• 1971-10-27 - Decreto 453/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do troço final da ribeira de Barcarena.

• 1971-10-30 - Decreto 461/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo (obras de remodelação).

• 1971-11-02 - Decreto 465/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar contrato para a aquisição de um guindaste-automóvel.

• 1971-11-06 - Decreto 475/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do inventário dos recursos hidráulicos de zonas dos distritos de Bragança e Vila Real.

• 1971-11-15 - Decreto 500/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para a Brigada de Trânsito junto do quartel da 7.ª Companhia da Guarda Nacional Republicana, em Bragança.

• 1971-11-16 - Decreto 501/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do plano geral dos aproveitamentos das ribeiras de Odelouca e Arade e do plano geral do sistema de abastecimento de água das populações e da indústria, na área de influência daqueles aproveitamentos.

• 1971-11-20 - Decreto-Lei 507/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia I. B. M. Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército - Revoga o Decreto-Lei n.º 48422.

• 1971-11-25 - Decreto 525/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Estrada da Damaia, 47, em Lisboa

• 1971-11-25 - DECRETO 526/71 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Estrada da Damaia, 47, em Lisboa.

• 1971-11-30 - Decreto 530/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a aquisição de um guindaste automóvel.

• 1971-12-07 - Decreto 547/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a fiscalização da empreitada de fornecimento e construção do rebocador destinado ao porto de Ponta Delgada.

• 1971-12-07 - Decreto 546/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção e fornecimento de dois pontões metálicos destinados ao porto de Setúbal.

• 1971-12-07 - Decreto 545/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes destinados ao cais n.º 5 do porto de Setúbal.

• 1971-12-07 - Decreto 544/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto dos edifícios da Embaixada de Portugal em Brasília.

• 1971-12-18 - Decreto 563/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado em Lisboa.

• 1971-12-21 - Decreto 575/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para o fornecimento de quatro guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes.

• 1971-12-22 - Decreto 581/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e instalação da parte complementar do sistema informativo por TV das posições do CTA de Lisboa.

• 1971-12-22 - DECRETO 579/1 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio Foz - Secretaria de Estado da Informação e Turismo (reconstrução de um edifício para a instalação da oficina de carpintaria e anexos e construção de um posto de transformação).

• 1971-12-22 - Decreto 579/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio Foz - Secretaria de Estado da Informação e Turismo (reconstrução de um edifício para a instalação da oficina de carpintaria e anexos e construção de um posto de transformação)

• 1971-12-27 - Decreto 587/71 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do anexo do pavilhão do serviço de investigação física do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, em Sacavém.

• 1971-12-27 - Decreto 586/71 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios para oficinas e instalações sanitárias do serviço de apoio logístico do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, em Sacavém.

• 1971-12-27 - Decreto 589/71 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Alcoentre (construção do pavilhão administrativo, aulas e galeria).

• 1971-12-29 - Decreto 600/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de pó químico seco Total TLF 250, equipadas sobre châssis Land Rover 109.

• 1971-12-30 - Decreto 611/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada da instalação de iluminação da plataforma D daquele Aeroporto.

• 1971-12-31 - Decreto 629/71 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada do Hospital de Sobral Cid, em Coimbra (ampliação da cozinha e lavadaria.).

• 1971-12-31 - Decreto 641/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Instituto de Acção Social Escolar e o Secretariado para a Juventude a celebrarem escritura para aquisição, em regime de compropriedade, de um imóvel situado em Lisboa.

• 1971-12-31 - Decreto 638/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios e sobresselentes.

• 1971-12-31 - Decreto 637/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de um sistema de digitalização dos valores de visibilidade (RVR - Runway Visual Range) fornecidos pelos dois visibilímetros daquele Aeroporto.

• 1971-12-31 - Decreto 636/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um grupo electrogéneo automático de 325 kVA na central de emergência do Aeroporto de Santa Maria.

• 1971-12-31 - Decreto 634/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do antigo Convento da Graça, em Évora (obras de adaptação a messe de oficiais - construção civil).

• 1971-12-31 - Decreto 633/71 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a tomar de arrendamento, cujas condições básicas estabelece, um prédio no World Trade Center, em Nova Iorque, para instalação de uma delegação.

• 1972-02-05 - Decreto 44/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II (obras de construção civil).

• 1972-02-15 - Decreto 53/72 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Alcoentre (construção do muro de vedação e portaria).

• 1972-02-24 - Decreto 62/72 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte da Barra sobre o canal de Mira, na estrada nacional n.º 109-7.

• 1972-03-14 - Decreto 84/72 - Ministério da Marinha - Direcção do Serviço de Armas Navais

  Autoriza a Direcção do Serviço de Armas Navais a efectuar a aquisição de diversas munições.

• 1972-03-15 - Decreto 85/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos de lubrificantes auto e de avião nos anos de 1972, 1973 e 1974.

• 1972-04-14 - Decreto 117/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestre a celebrar contrato para a execução de um estudo sobre o sistema de transportes de passageiros que operam nos concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar e Vila Nova de Gaia e na vila de Espinho.

• 1972-04-17 - Decreto 121/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de pó químico seco Total TLF 250, equipadas sobre châssis Land Rover 109.

• 1972-05-05 - Decreto 149/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de emissores, receptores e antenas de VHF e respectivos sobresselentes destinados aos centros de contrôle regional da navegação aérea.

• 1972-05-08 - Decreto 152/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar, na parte correspondente ao ano de 1972, o escalonamento do encargo do contrato celebrado para a execução da e empreitada do antigo Convento da Graça, em Évora (obras de adaptação a messe de oficiais - construção civil).

• 1972-05-09 - Decreto 153/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios e sobresselentes.

• 1972-06-09 - Decreto 192/72 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a elaboração do planeamento e programação da construção e completo apetrechamento do empreendimento da nova Cadeia Penitenciária de Alcoentre.

• 1972-06-15 - Decreto-Lei 197/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação de reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica.

• 1972-07-19 - Decreto 242/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a adjudicação da empreitada de execução de arruamentos e parques de estacionamento da zona nascente.

• 1972-08-07 - Decreto 275/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato pana a execução da empreitada de reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II - instalação de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas e esgotos.

• 1972-08-07 - Decreto 276/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II - instalação eléctrica.

• 1972-08-07 - Decreto 277/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato pana a execução do fornecimento e montagem do equipamento de iluminação de cena para a obra de reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II.

• 1972-08-07 - Decreto 278/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem do equipamento de mecânica de cena para a obra de reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II.

• 1972-08-08 - Decreto 279/72 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das oficinas da Cadeia Penitenciária de Alcoentre.

• 1972-08-08 - Decreto 280/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar novo contrato com Manuel Joaquim Gonçalves para o arrendamento das suas propriedades, sitas em Rebordãos, Ribeira de Sarzeda, concelho de Bragança.

• 1972-08-09 - Decreto 281/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, no ano económico de 1972, para prover à aquisição de bens duradouros e não duradouros e à aquisição de serviços.

• 1972-08-12 - Decreto 292/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole.

• 1972-08-18 - Decreto 315/72 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para compra de equipamento mecanográfico.

• 1972-09-21 - Decreto 359/72 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a celebração de um contrato para a execução da empreitada de ampliação em altura das zonas de comércio junto aos pavilhões prisionais da Cadeia Penitenciária de Alcoentre.

• 1972-09-29 - Decreto 365/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a celebração de um contrato para a execução da empreitada da Direcção de Finanças de Évora (adaptação do edifício adquirido).

• 1972-10-07 - Decreto 379/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a celebração de um contrato para a execução da empreitada do Hospital-Colónia de Rovisco Pais (construção de uma depuradora de esgotos).

• 1972-10-10 - Decreto 382/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contratos para aquisição de equipamento electrónico e eléctrico de medida e ensaio.

• 1972-10-13 - Decreto 388/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de remodelação do edifício principal do Colégio o Militar .

• 1972-10-14 - Decreto 392/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Autoriza a celebração de contrato para a elaboração do projecto de remodelação e ampliação do sistema base de saneamento da Costa do Sol.

• 1972-10-17 - Decreto 395/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um porto de recreio no Carregal, na ria de Aveiro, 1.ª fase.

• 1972-11-02 - Decreto 432/72 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para execução dos trabalhos de conservação de fundos das bacias do terminal para petroleiros no porto de Leixões.

• 1972-11-03 - Decreto 434/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Estação Central de Camionagem de Braga.

• 1972-11-08 - Decreto 440/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura para transporte de lixo, destinada ao Aeroporto do Sal.

• 1972-11-15 - Decreto 460/72 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Delegação Marítima de Albufeira.

• 1972-11-15 - Decreto 459/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da Secção e Posto da Guarda Fiscal de Figueira de Castelo Rodrigo.

• 1972-11-22 - Decreto 466/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para aluguer de equipamento mecanográfico.

• 1972-11-24 - Decreto 471/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo - obras de remodelação -, arranjos exteriores.

• 1972-11-24 - Decreto 472/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Loures (Sacavém).

• 1972-11-27 - Decreto 476/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Sintra (Cacém).

• 1972-12-02 - Decreto 484/72 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da rede de arruamentos exteriores e interiores - 1.ª fase - da Cadeia Penitenciária de Alcoentre.

• 1972-12-12 - Decreto 508/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos emissários submarinos da rede de saneamento da Costa do Sol.

• 1972-12-14 - Decreto 516/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de S. João da Madeira.

• 1972-12-14 - Decreto 515/72 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa a adquirir dois elevadores para o edifício destinado aos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional.

• 1972-12-23 - Decreto 553/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um conjunto de junta rotativa para o radar de aproximação de Lisboa.

• 1972-12-23 - Decreto 550/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de alterações em parte do edifício do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa.

• 1972-12-23 - Decreto 551/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Teatro Nacional de D. Maria II - Instalação de ascensores».

• 1972-12-30 - Decreto 593/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos - Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para o fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes.

• 1972-12-30 - Decreto 584/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (obras de conservação e beneficiação - construção civil - 1.ª fase).

• 1972-12-30 - Decreto 585/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Pousada de S. Tiago do Castelo de Palmela (instalação de ar condicionado e águas quentes e frias).

• 1972-12-30 - Decreto 586/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Abrantes.

• 1972-12-30 - Decreto 590/72 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Autoriza a Direcção-Geral dos Combustíveis a celebrar contrato para a execução do fornecimento de uma viatura-laboratório pana determinação de taxas de gases e estudos de poluição atmosférica provenientes de combustíveis.

• 1972-12-30 - Decreto 591/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o Conselho Administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios de radiossondagens e produção de hidrogénio.

• 1972-12-30 - Decreto 610/72 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a aquisição de oito guindastes eléctricos de cais e peças sobresselentes.

• 1972-12-30 - Decreto 608/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de acabamentos gerais do edifício das secções de Física e Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

• 1972-12-30 - Decreto 607/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica para o Liceu Nacional de Almada.

• 1972-12-30 - Decreto 606/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de adaptação do Convento da Graça, em Évora, a messe dos oficiais (águas quentes e frias, aquecimento e ar condicionado).

• 1972-12-30 - Decreto 604/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, do Ministério do Exército, a celebrar os contratos necessários para a realização de diversos trabalhos na Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos.

• 1972-12-30 - Decreto 603/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, do Ministério do Exército, a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício para alojamento de oficiais e sargentos na Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos.

• 1972-12-30 - Decreto 597/72 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção da subestação de energia eléctrica do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, em Sacavém.

• 1972-12-30 - Decreto 596/72 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção da estrutura da ampliação do corpo posterior do pavilhão do Serviço de investigação de Química do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, em Sacavém.

• 1972-12-30 - Decreto 594/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas.

• 1972-12-30 - Decreto 592/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a aquisição de um guindaste-automóvel Coles Aeneas C.

• 1973-03-01 - Decreto 75/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Matosinhos.

• 1973-03-10 - Decreto-Lei 93/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Define a competência administrativa dos comandantes-chefes nas províncias ultramarinas.

• 1973-03-13 - Decreto 101/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução de vários trabalhos no edifício das secções de física e química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

• 1973-03-13 - Decreto 100/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração da 1.ª fase dos estudos da obra de remodelação e ampliação das instalações do Instituto Nacional de Estatística, em Lisboa.

• 1973-03-14 - Decreto 106/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Industrial e Comercial de Barcelos e das oficinas da Escola Industrial e Comercial de Penafiel.

• 1973-03-30 - Decreto 141/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a elaboração do estudo do plano geral de urbanização da área metropolitana do Porto.

• 1973-04-06 - Decreto 151/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do projecto das obras de regularização dos leitos do sistema hidráulico do Baixo Mondego e de defesa e rega dos campos marginais.

• 1973-04-07 - Decreto 153/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para planeamento de execução do Hospital Distrital de Faro.

• 1973-04-09 - Decreto 156/73 - Ministérios das Finanças o do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

  Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a celebrar contrato para a execução da empreitada de estudo dos recursos agrários e planeamento do uso da terra da região sul de uma zona seleccionada do vale do Zambeze, em Moçambique.

• 1973-04-25 - Decreto 186/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à execução da obra de adaptação a pousada do Forte de Milreu, na Ericeira.

• 1973-04-25 - Decreto 187/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica para a Escola Preparatória do Ensino Secundário de Elvas.

• 1973-04-28 - Decreto 191/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato escrito para a adjudicação da empreitada de execução da ampliação das áreas de tráfego - Criação de cinco pontos de estacionamento para B-747 no Aeroporto de Lisboa.

• 1973-05-01 - Decreto 194/73 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para o aluguer de um pórtico e acessórios destinados à carga e descarga de contentores.

• 1973-05-11 - Decreto-Lei 218/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica.

• 1973-05-17 - Decreto 244/73 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Autoriza o conselho administrativo da Escola Náutica «Infante D. Henrique» a celebrar contrato para a aquisição e instalação de um simulador de radar.

• 1973-05-18 - Decreto 250/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração dos projectos de diversas obras no Hospital Distrital de Évora.

• 1973-05-19 - Decreto 255/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração do projecto de remodelação e ampliação do Hospital Distrital de Angra do Heroísmo.

• 1973-05-26 - Decreto 261/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a prover à aquisição de bens duradouros e não duradouros, bem como à aquisição de serviços até à importância de 150000000$00.

• 1973-05-30 - Decreto 272/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Contruções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica do Liceu Nacional de Espinho.

• 1973-06-01 - Decreto 281/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de vários trabalhos relacionados com o edifício destinado a Direcção Distrital de Saúde e Centro de Saúde de Coimbra.

• 1973-06-01 - Decreto 282/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Autoriza o director-geral de Viação a celebrar contrato para o arrendamento do rés-do-chão de um prédio sito em Aveiro, por um prazo de dez anos.

• 1973-06-16 - Decreto 312/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica das oficinas da Escola Industrial de Montemor-o-Novo.

• 1973-06-16 - Decreto 311/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à construção do edifício para serviços dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações em Coimbra.

• 1973-06-18 - Decreto 313/73 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte sobre o rio Guadiana e seus acessos.

• 1973-06-29 - Decreto 321/73 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua de Passos Manuel, em Lisboa.

• 1973-07-02 - Decreto 326/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação da enfermaria abrigo de Abraveses.

• 1973-07-03 - Decreto 327/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole.

• 1973-07-03 - Decreto 331/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Industrial e Comercial de Loulé e das oficinas da Escola Industrial de Olhão.

• 1973-07-04 - DECRETO LEI 336/73 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de melhoramentos no porto da Fajã Grande, na ilha das Flores.

• 1973-07-04 - Decreto 336/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de melhoramentos no porto da Fajã Grande, na ilha das Flores

• 1973-07-06 - Decreto 342/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Direcção e Administração do Hospital Psiquiátrico de Vila Real.

• 1973-07-13 - Decreto 354/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração dos projectos de várias obras que constituem parte das infra-estruturas base do Plano Geral do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira.

• 1973-07-17 - Decreto 361/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração de vários trabalhos relacionados com a construção do edifício do Hospital Distrital de Abrantes.

• 1973-07-20 - Decreto 366/73 - Ministério da Marinha

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações do Ministério da Marinha a celebrar contrato para a aquisição de um equipamento telegráfico automático para retransmissão de mensagens.

• 1973-07-24 - Decreto 375/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos postos de atracação para ferry-boats em Setúbal e Tróia.

• 1973-07-30 - Decreto 386/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira.

• 1973-08-09 - Decreto 400/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do Convento da Graça, em Évora, a messe dos oficiais (equipamento da cozinha, copa e lavandaria).

• 1973-08-14 - Decreto 404/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação fronteiriça de Miranda do Douro.

• 1973-08-16 - Decreto 405/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Pousada de S. Tiago - Castelo de Palmela -, equipamento mecânico das cozinhas, lavadaria e bar.

• 1973-08-17 - Decreto 406/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação fronteiriça de Monfortinho.

• 1973-08-22 - Decreto 422/73 - Ministério da Marinha

  Autoriza o Ministério da Marinha, pelo Comando Naval de Cabo Verde, a celebrar contratos para a realização das obras referentes à segunda fase da construção dos depósitos territoriais do Comando Naval de Cabo Verde.

• 1973-08-25 - Decreto 433/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e conservação no exterior e rés-do-chão da residência de enfermeiros do Hospital de Júlio de Matos.

• 1973-09-05 - Decreto 443/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Serviço Meteorológico Nacional - Edifício para todos os departamentos - Cozinhas».

• 1973-09-06 - Decreto 445/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada da construção civil e instalação eléctrica das oficinas da Escola Industrial e Comercial de Ovar.

• 1973-09-07 - Decreto 446/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Serviço Meteorológico Nacional (edifício para todos os departamentos - instalações eléctricas)».

• 1973-09-08 - Decreto 448/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do Liceu Nacional de Tomar.

• 1973-09-10 - Decreto 452/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica do Liceu Nacional de Portalegre.

• 1973-09-11 - Decreto 455/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstituição dos diques da embocadura do rio Lis.

• 1973-09-11 - Decreto 454/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica das oficinas da Escola Industrial e Comercial de Cantanhede.

• 1973-09-18 - Decreto 465/73 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Caxias - Hospital de S. João de Deus (edifício para habitações dos enfermeiros e guardas).

• 1973-09-24 - Decreto 473/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

  Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de energia eléctrica em alta tensão ao Centro Emissor situado na Meia Légua, concelho de Olhão.

• 1973-09-28 - Decreto 487/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Serviço Meteorológico Nacional (edifício para todos os departamentos - climatização - canalizações de águas, gás e esgotos)».

• 1973-10-06 - Decreto 496/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Instituto Nacional de Investigação Industrial

  Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a celebrar contrato para o fornecimento de uma prensa de laboratório.

• 1973-10-10 - Decreto 514/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do plano de transportes da região de Lisboa.

• 1973-10-13 - Decreto 523/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico até à importância máxima anual de 4500000$00.

• 1973-10-18 - Decreto 533/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Serviços Sociais

  Autoriza os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício na Colónia de Férias da Costa da Caparica.

• 1973-10-22 - Decreto 537/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à adaptação e remodelação do edifício do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1973-10-23 - Decreto 540/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de edifício para todos os departamentos da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional (construção civil em geral).

• 1973-10-24 - Decreto 545/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à execução da obra de construção da Pousada de Vilar Formoso.

• 1973-10-25 - Decreto 551/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de recuperação para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa do edifício do Campo dos Mártires da Pátria.

• 1973-10-25 - Decreto 550/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Serviço Meteorológico Nacional (edifício para todos os departamentos - ascensores e monta-documentos).

• 1973-10-26 - Decreto 558/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos relativos à realização de vários trabalhos no edifício da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional no Aeroporto da Portela.

• 1973-10-26 - Decreto 559/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de aparelhos elevadores para o Hospital Distrital de Faro.

• 1973-10-26 - Decreto 557/73 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte sobre o rio Lima, em Ponte de Lima.

• 1973-10-27 - Decreto 564/73 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da doca seca do Arsenal do Alfeite.

• 1973-10-29 - Decreto 567/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem de Alvito e órgãos de segurança e utilização da albufeira do aproveitamento hidroagrícola da ribeira de Odivelas e da estrada de acesso à barragem.

• 1973-10-29 - Decreto 565/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para aquisição de material de defesa e segurança.

• 1973-11-05 - Decreto 579/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para fornecimento e montagem de grupos electrogéneos em diversas estações de microondas do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção.

• 1973-11-06 - Decreto-Lei 583/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Define a natureza, atribuições e competência da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar.

• 1973-11-16 - Decreto 616/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração dos planos gerais do aproveitamento da ribeira de Odeleite e do sistema de abastecimento de água das localidades e núcleos turísticos do Sotavento do Algarve.

• 1973-11-30 - Decreto 635/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi ISP - 94222 em châssis especial Perlini.

• 1973-12-05 - Decreto 636/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a elaboração do plano de desenvolvimento do porto de pesca de Olhão.

• 1973-12-06 - Decreto 637/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração do projecto de execução e a construção das instalações para as companhias gasolineiras no Aeroporto de Lisboa.

• 1973-12-07 - Decreto 640/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do armazém do cais n.º 4 no porto de Setúbal.

• 1973-12-11 - Decreto 645/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Pousada de S. Brás de Alportel (obras de beneficiação).

• 1973-12-11 - Decreto 648/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do Preventório de Santa Isabel (Funchal).

• 1973-12-11 - Decreto 647/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução do fornecimento de mobiliário e equipamento da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 1.ª fase.

• 1973-12-11 - Decreto 646/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do plano geral do aproveitamento hidráulico da bacia do rio Vouga.

• 1973-12-12 - Decreto 653/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do bairro para funcionários na estação fronteiriça de Marvão.

• 1973-12-12 - Decreto 652/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Posto Fiscal de Paradela Miranda do Douro.

• 1973-12-12 - Decreto 656/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato de prestação de serviços para a elaboração do estudo do Plano Geral Director de Aproveitamento e Valorização da Ria do Alvor.

• 1973-12-12 - Decreto 655/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada dos arranjos exteriores do Centro de Saúde Mental de Bragança.

• 1973-12-12 - Decreto 654/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada dos arranjos exteriores e casa do porteiro do Hospital Distrital de Évora.

• 1973-12-13 - Decreto 657/73 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Lisboa - Instituto de S. Domigos de Benfica (ampliação do bairro para funcionários).

• 1973-12-21 - Decreto 681/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para aquisição, para demolição, do edifício da antiga subestação de S. Domingos, junto do Palácio da Independência.

• 1973-12-22 - Decreto 690/73 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Alcoentre - Cadeia Penitenciária (circuitos fechados de televisão).

• 1973-12-22 - Decreto 689/73 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Alcoentre - Nova Cadeia Penitenciária (sistema de segurança).

• 1973-12-22 - Decreto 695/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação do sistema de VASIS das instalações de sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa.

• 1973-12-22 - Decreto 694/73 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contratos para a aquisição de um voltímetro digital com selector e impressor e um conjunto de medição de extensómetros de resistência e deflectómetros de indução.

• 1973-12-22 - Decreto 692/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial correspondente ao distrito de Ponta Delgada.

• 1973-12-22 - Decreto 693/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contratos para a execução da empreitada de instalação do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no Convento dos Grilos - 1.ª fase.

• 1973-12-28 - Decreto 703/73 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Autoriza a Reitoria da Universidade de Coimbra a celebrar contrato para a compra do imóvel Clínica de Santa Teresa e terreno anexo.

• 1973-12-29 - Decreto 708/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Autoriza a Direcção-Geral dos Combustíveis a celebrar contrato para execução do fornecimento de um aparelho de destilação Hyper-Cal, referência 3.800, acessórios e extras.

• 1973-12-31 - Decreto 719/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à obra de adaptação a pousada da estalagem de S. Jerónimo, no Caramulo.

• 1973-12-31 - Decreto 742/73 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de duas máquinas para movimentar contentores.

• 1973-12-31 - DECRETO 971/73 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de dez empilhadores.

• 1973-12-31 - Decreto 740/73 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de vinte empilhadores.

• 1973-12-31 - Decreto 739/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do porto de recreio de Caminha [acondicionamento da doca (1.ª fase) e posto náutico].

• 1973-12-31 - Decreto 738/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a elaboração do esquema geral director do porto da Praia da Vitória e plano parcial e anteprojectos das obras da 1.ª fase.

• 1973-12-31 - Decreto 737/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estrada marginal de acesso sul ao porto da Póvoa de Varzim.

• 1973-12-31 - Decreto 736/73 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para o aluguer de duas máquinas copiadoras-duplicadoras e serviço de cópias.

• 1973-12-31 - Decreto 735/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção e remodelação - 1.ª fase - do Instituto Politécnico da Covilhã.

• 1973-12-31 - Decreto 734/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Águas frias e quentes - Subestação - Aquecimento central e distribuição de vapor».

• 1973-12-31 - Decreto 733/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Instalação eléctrica».

• 1973-12-31 - Decreto 732/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Academia Militar - Trabalhos de conservação e beneficiação de fachadas».

• 1973-12-31 - Decreto 731/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à execução da obra de ampliação das instalações da sede da Junta Autónoma de Estradas.

• 1973-12-31 - Decreto 730/73 - Ministério das Obras Públicas

  Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a celebrar contrato para a construção de trinta e duas habitações de renda económica em Moselos (Vila da Feira).

• 1973-12-31 - Decreto 729/73 - Ministério das Obras Públicas

  Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a celebrar contrato para a construção de quarenta habitações de renda económica em Rio Meão (Vila da Feira).

• 1973-12-31 - Decreto 722/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para execução da ampliação da placa de estacionamento da Base Aérea n.º 7 - S. Jacinto.

• 1973-12-31 - Decreto 746/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Escola Nacional de Saúde Pública - Instalações eléctricas».

• 1973-12-31 - Decreto 747/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Escola Nacional de Saúde Pública - Instalações mecânicas e instalações de águas, esgotos e gás».

• 1973-12-31 - Decreto 741/73 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de dez empilhadores

• 1973-12-31 - Decreto 745/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Ampliação do pavilhão de telegamaterapia para instalação de um acelerador linear - Instalação eléctrica».

• 1973-12-31 - Decreto 744/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Construção civil».

• 1973-12-31 - Decreto 743/73 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Alcoentre - Cadeia Penitenciária (rede de iluminação mista para televisão)».

• 1974-02-14 - Decreto 47/74 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para aulas, camaratas e arrecadações gerais dos cursos de oficiais e sargentos da Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas.

• 1974-06-12 - Decreto-Lei 252/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

  Introduz alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, anexo ao Decreto-Lei n.º 133/73, de 28 de Março, relativamente aos poderes do conselho de administração e à prestação de contas.

• 1974-07-09 - Decreto 320/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a execução da empreitada de ampliação das casernas suplementares do quartel do Regimento de Infantaria n.º 5, nas Caldas da Rainha.

• 1974-07-10 - Decreto 327/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação».

• 1974-08-07 - Decreto 349/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de dez empilhadores.

• 1974-08-30 - Decreto 407/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aquartelamento para sargentos e praças da Escola Naval, no Alfeite.

• 1974-09-27 - Decreto 494/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a aquisição de dois empilhadores Climax-70.DA/T.

• 1974-09-30 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Delega nos comandantes das regiões militares, comandantes territoriais independentes, comandantes navais, de defesa marítima e das regiões e zonas aéreas das províncias ultramarinas, competência para autorizarem contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968

• 1974-09-30 - DESPACHO DD4627 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

  Delega nos comandantes das regiões militares, comandantes territoriais independentes, comandantes navais, de defesa marítima e das regiões e zonas aéreas das províncias ultramarinas, competência para autorizarem contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968.

• 1974-10-08 - Decreto 527/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do exterior (conclusão) do Centro Sanatorial do Norte (pavilhão central), Vila Nova de Gaia.

• 1974-10-31 - Decreto 566/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Academia Militar - Aquartelamento da Amadora - Beneficiação e alterações a introduzir nos edifícios das casernas - 3.ª fase.

• 1974-10-31 - Decreto 565/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Execução de um piso intermédio.

• 1974-11-14 - Decreto 620/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de material destinado à modernização do radar de contrôle de aproximação Texas Instruments, modelo ASR-5, do Aeroporto de Lisboa.

• 1974-11-16 - Decreto 628/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato de elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à execução da obra de «Colégio Militar - Construção do edifício dos laboratórios».

• 1974-11-18 - Decreto 632/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Colégio Militar - Edifício principal - Obras de remodelação - 2.ª fase».

• 1974-11-20 - Decreto 644/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício destinado ao Núcleo de Estudos Clínico-Hematológicos do Instituto de Alta Cultura.

• 1974-11-20 - Decreto 643/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Construção de um piso intermédio sobre as instalações - Instalação eléctrica.

• 1974-12-05 - Decreto 690/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de novas instalações do Serviço Cartográfico do Exército - 2.ª fase.

• 1974-12-05 - Decreto 693/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha.

• 1974-12-06 - Decreto 698/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício das Obras Públicas do Porto - Remodelação das instalações da Direcção Hidráulica do Douro».

• 1974-12-09 - Decreto 705/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Pousada de S. Brás de Alportel - Obras de beneficiação - Equipamento da cozinha e da lavadaria».

• 1974-12-18 - Decreto 721/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Instalação eléctrica, telefones, sinalização, aquecimento e ar condicionado.

• 1974-12-18 - Decreto 722/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Construção civil, águas e esgotos.

• 1974-12-18 - Decreto 723/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Equipamento da cozinha e self-service do refeitório.

• 1974-12-31 - Decreto 825/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palácio Nacional de Belém - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios».

• 1974-12-31 - Decreto 829/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução de um canal hidráulico de inclinação variável.

• 1974-12-31 - Decreto 828/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração dos projectos das barragens do Funcho e Odelouca.

• 1974-12-31 - Decreto 827/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Teatro Nacional de S. Carlos - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios».

• 1974-12-31 - Decreto 826/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palácio Nacional da Ajuda - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios».

• 1974-12-31 - Decreto 822/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada da ponte sobre o rio Mondego, em Ponte Nova.

• 1974-12-31 - Decreto 818/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Direcção-Geral de Viação - Centro de Exames de Condução - Recinto - Iluminação e sinalização.

• 1974-12-31 - Decreto 817/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício das obras públicas do Porto - Remodelação das instalações das Direcções dos Edifícios e Monumentos Nacionais do Norte.

• 1974-12-31 - Decreto 816/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Estádio Nacional - Arrecadação de material desportivo - Posto de transformação e instalações sanitárias.

• 1974-12-31 - Decreto 815/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Direcção-Geral de Viação - Centro de Exames de Condução - Recinto - Construção civil.

• 1975-06-28 - Decreto 324/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a impressão de memórias, manuais e fichas de divulgação, durante os anos de 1975-1976, até à importância de 1500000$00.

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-N/75 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 23200000$00.

• 1975-07-14 - Decreto 368/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a realização da empreitada de trabalhos de acabamento da ampliação da ala quente do Serviço de Investigação de Química do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém.

• 1975-07-14 - Decreto 369/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a realização da obra de redes de águas, esgotos, instalações eléctricas e mecânicas da ampliação da ala quente do Serviço de Investigação de Química do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém.

• 1975-07-23 - Decreto 394/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para aquisição de um conjunto de imóveis situados em Lisboa, pela importância de 250000000$00.

• 1975-08-20 - Decreto 448/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Edifício sede na Rua de Vítor Cordon, 2 a 6 - Obras de remodelação e conservação».

• 1975-09-10 - Decreto 494-A/75 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias

  Regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA), definindo as suas atribuições e competências.

• 1975-09-24 - Decreto 522/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do exterior do pavilhão feminino do Centro Sanatorial do Norte, Vila Nova de Gaia.

• 1975-09-27 - Decreto 538/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social

  Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para aquisição do prédio denominado «Quinta do Monteiro Mor»

• 1975-11-11 - Decreto-Lei 616/75 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do rio Pavia, em Viseu.

• 1975-11-14 - Decreto 637/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e ampliação do serviço de urgência e adaptação para alojamento dos médicos no Hospital Escolar de S. João, no Porto.

• 1975-11-14 - Decreto 634/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Museu de Lamego (obras de ampliação).

• 1975-11-14 - Decreto 635/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Igreja de S. João Baptista, Tomar (trabalhos de conservação - restauro de cantarias).

• 1975-11-14 - Decreto 636/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações sanitárias da Maternidade de Júlio Dinis, no Porto.

• 1975-11-24 - Decreto-Lei 667/75 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro de Estremoz e instalações para pessoal e material.

• 1975-11-25 - DESPACHO DD4447 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  De delegação do Secretário de Estado do Planeamento nos membros da comissão de direcção do Instituto Nacional de Estatística Dr. José Francisco da Graça Costa e Dr. João Carlos de Sousa Vaz Vieira da concessão e autorização para desempenhar vários actos.

• 1975-12-20 - Decreto 726/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa (instalação de uma central sobrepressora de água).

• 1975-12-20 - Decreto-Lei 719/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício das Obras Públicas - Porto - Corpo B (instalação da cantina dos trabalhadores do Ministério do Equipamento Social).

• 1975-12-20 - Decreto 720/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Museu da Ciência e da Técnica - Carquejo (obras de adaptação).

• 1975-12-20 - Decreto 721/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à realização do empreendimento da Direcção de Finanças e outros serviços públicos em Viseu.

• 1975-12-20 - Decreto 722/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio de S. Bento - Refeitório para funcionários - Fornecimento e montagem de equipamento electro-mecânico.

• 1975-12-20 - Decreto 723/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio Nacional da Pena (sistema automático e de detecção e de alarme de incêndios).

• 1975-12-20 - Decreto 724/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do conjunto monumental do Terreiro do Paço (limpeza e reparação das fachadas da Praça - obras de conservação).

• 1975-12-20 - Decreto 725/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Liga dos Combatentes - Coimbra (equipamento de um refeitório para trabalhadores do Ministério do Equipamento Social).

• 1975-12-22 - Decreto 729-N/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Saneamento

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contratos para a execução das empreitadas das obras de abastecimento de água da ilha do Pico, no arquipélago dos Açores, no valor de 93943300$00.

• 1975-12-31 - Decreto 754/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a efectuar a aquisição de uma central telefónica até à importância de 9600000$00.

• 1975-12-31 - Decreto 767/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptações diversas nas Capitanias de Faro, Vila Real de Santo António, Portimão e Estação Radionaval de Sagres do Ponto de Apoio Sul.

• 1975-12-31 - Decreto 770/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente

  Autoriza a celebração de um contrato com o professor Francisco Caldeira Cabral para a elaboração de um estudo sobre os cemitérios em Portugal, pela importância de 1100000$00.

• 1975-12-31 - Decreto 782/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar escritura para aquisição do prédio onde se encontra instalada a sua sede.

• 1975-12-31 - Decreto 794/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Saneamento

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado ao melhoramento das condições de abastecimento de água e campanhas de cloragem, pela importância de 11342070$00.

• 1975-12-31 - Decreto 795/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Saneamento

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de doseadores gravimétricos destinados ao melhoramento das condições de abastecimento de água e campanhas de cloragem, pela importância de 4828200$00.

• 1976-01-15 - Decreto-Lei 22/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de cento e sessenta elementos no estado húmido e dois elementos no estado seco, destinada aos submarinos da classe Albacora.

• 1976-01-29 - DESPACHO DD4409 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Delega no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material.

• 1976-04-10 - DESPACHO MINISTERIAL DD94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Delega no comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e autoriza este a subdelegar no 2.º comandante-geral da mesma corporação competência para autorização de despesas com obras ou aquisição de material.

• 1976-04-10 - Decreto 264/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado em Lisboa.

• 1976-04-12 - Decreto 273/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Escola Prática da Polícia de Segurança Pública do Calvário, em Lisboa - remodelação da ala norte e claustro do edifício, pela importância de 10926781$30.

• 1976-04-24 - Decreto 295/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço de empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos».

• 1976-04-26 - Decreto-Lei 299/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército.

• 1976-06-23 - Decreto 491/76 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Autoriza a Junta de Hidráulica Agrícola a celebrar contrato para a execução de um estudo dos solos da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, pela quantia de 1980000$00.

• 1976-07-02 - RESOLUÇÃO DD1259 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a encarregar em condições a fixar contratualmente, a Empresa Geral de Fomento da elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos de natureza alimentar, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo.

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-F/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente.

• 1976-07-14 - DECRETO LEI 554/76 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

  Autoriza o Ministro da Comunicação Social a celebrar o contrato para o fornecimento de um lote de livros que ficará a constituir a Biblioteca Dulce Ferrão.

• 1976-07-14 - Decreto 554/76 - Ministério da Comunicação Social

  Autoriza o Ministro da Comunicação Social a celebrar o contrato para o fornecimento de um lote de livros que ficará a constituir a Biblioteca Dulce Ferrão

• 1976-07-23 - Decreto 597/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Serviços Mecanográficos

  Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento de informática.

• 1976-07-24 - Decreto 607/76 - Ministério das Finanças

  Autoriza a celebração de contratos com a Empresa Geral de Fomento para a elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos alimentares, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo .

• 1976-08-02 - DECLARAÇÃO DD8223 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/76, que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00.

• 1976-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina normas relativas à aquisição de máquinas de escrever à Messa, Máquinas Messa Comercial, Lda.

• 1976-09-07 - RESOLUÇÃO DD1341 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina normas relativas à aquisição de máquinas de escrever à Messa, Máquinas Messa Comercial, Lda..

• 1976-09-11 - Decreto 684/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para aquisição, pela importância de 34000000$00, de um imóvel situado no Porto, na Avenida de França, 213 a 239.

• 1976-09-18 - Decreto 688/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um prédio urbano para a instalação apropriada dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças.

• 1976-09-28 - Decreto-Lei 699/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00.

• 1976-10-01 - Decreto 708/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar um contrato adicional de execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira, pela importância de 11000000$00.

• 1976-10-14 - Decreto-Lei 727/76 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

  Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado.

• 1976-10-18 - Decreto 742/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direcção-Geral de Informação a celebrar contrato de cessão de exploração do Teatro de Maria Matos com a Sociedade Imobiliária Olívia, Lda..

• 1976-10-18 - Decreto 750/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino».

• 1976-10-18 - Decreto 749/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal».

• 1976-10-18 - Decreto 748/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco de Angola um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola».

• 1976-11-06 - Decreto-Lei 799/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República.

• 1976-11-06 - DECRETO 799/76 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República.

• 1976-11-11 - Decreto 818-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 91075000$00, de um imóvel situado em Lisboa, na Avenida da República, 16, para instalação da Secretaria de Estado da Cultura

• 1976-11-11 - DECRETO LEI 818-A/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 91075000$00, de um imóvel situado em Lisboa, na Avenida da República, 16, para instalação da Secretaria de Estado da Cultura.

• 1976-12-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD3 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  De delegação nos Secretários de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário da competência para despacharem todos os assuntos de administração relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas.

• 1976-12-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD2 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  De delegação no Secretário de Estado do Fomento Agrário da competência para despachar todos os assuntos de administração relativos à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e ao Instituto Nacional de Investigação Agrária.

• 1976-12-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD1 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  De delegação no Secretário de Estado da Estruturação Agrária da competência para despachar vários assuntos de administração de certos serviços.

• 1976-12-04 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

  De delegação no Secretário de Estado da Estruturação Agrária da competência para despachar vários assuntos de administração de certos serviços

• 1976-12-18 - Decreto 856/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Fixa em 102480000$00 o valor do contrato a celebrar para aquisição do prédio a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 799/76, de 6 de Novembro, sendo alterada para 48555000$00 a importância da prestação a pagar no corrente ano económico.

• 1976-12-18 - Decreto 852/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção dos Serviços de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de sinalização da pista da BA 5, instalação de VASIS, electrificação das placas, até ao montante de 8704616$40.

• 1976-12-28 - Decreto 874-A/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para a execução de obras de adaptação do edifício onde se encontra instalado o Estado-Maior-General das Forças Armadas até à importância de 13000000$00.

• 1976-12-29 - Decreto 889/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada do prolongamento do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde.

• 1976-12-29 - Decreto 890/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação - 2.ª fase», pela importância de 1974631$70.

• 1976-12-30 - Decreto 900-A/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a celebrar escritura pela importância de 80000000$00 para aquisição de um prédio urbano.

• 1976-12-31 - Decreto 903/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para compra de equipamento de registo de dados em suporte magnético.

• 1976-12-31 - Decreto 939/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para o fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes, até à importância de 22980000$00.

• 1976-12-31 - Decreto 936/76 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 134500000$00, de um prédio urbano sito na Avenida de Gago Coutinho, em Lisboa.

• 1976-12-31 - Decreto 940/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto de Medicina Legal (remodelação e beneficiação da zona de autópsias - construção civil), pela importância de 1860000$00.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 916/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00.

• 1976-12-31 - Decreto 927/76 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Estabelecimento Prisional do Porto (construção de um depósito de água privativo), pela importância de 850955$00.

• 1976-12-31 - Decreto 935/76 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Autoriza a aquisição por parte do Estado Português de uma colecção de 1066 peças de arte indonésia.

• 1977-02-02 - Decreto Regulamentar 9/77 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Colónia Penitenciária de Alcoentre, relativa a diversas obras de reparação e de beneficiação no pavilhão complementar, 2.ª fase, pela importância de 2167795$80.

• 1977-02-02 - Decreto Regulamentar 10/77 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto de Medicina Legal, relativa ao fornecimento e montagem de câmaras frigoríficas, pela importância de 1774744$00.

• 1977-04-06 - Decreto 46-A/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1977, 1978 e 1979, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 729440000$00.

• 1977-05-25 - Lei 32/77 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, publicando em anexo o respectivo quadro de pessoal.

• 1977-06-11 - Decreto-Lei 244/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00.

• 1977-06-11 - Decreto-Lei 245/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00.

• 1977-07-02 - Decreto 91/77 - Ministério das Finanças

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um prédio urbano no valor de 52336000$00.

• 1977-08-06 - Decreto 105/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da empreitada de remodelação da ala nascente do edifício principal do Regimento de Lanceiros de Lisboa.

• 1977-08-06 - Decreto-Lei 321/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento da Exportação (IPFE).

• 1977-08-25 - Decreto Regulamentar 56/77 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Izeda - Escola Profissional de Santo António.

• 1977-09-01 - Decreto 112/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Conjunto monumental da Praça do Comércio - Limpeza e conservação das fechadas do edifício do Ministério da Marinha».

• 1977-09-01 - Decreto 114/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Edifício dos laboratórios do Colégio Militar - Instalação eléctrica».

• 1977-09-01 - Decreto 113/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Edifício dos laboratórios do Colégio Militar - Instalações mecânicas, redes de água, gás, esgotos não enterrados e seus aparelhos».

• 1977-09-05 - Decreto 115/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral dos Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma ponte-cais no porto industrial de Aveiro, até ao montante de 16750000$00.

• 1977-09-05 - Decreto 116/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação do Liceu Nacional de Sá de Miranda, em Braga, pela importância de 1600000$00.

• 1977-09-14 - Decreto 120/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada «Remodelação e ampliação da aerogare do Aeroporto de Lisboa», adjudicada pela importância de 4984970$00.

• 1977-09-16 - Decreto 121/77 - Ministério das Finanças

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição de um prédio urbano sito na Avenida de 5 de Outubro, 214, em Lisboa, pela importância de 44680552$00.

• 1977-09-17 - Decreto-Lei 393/77 - Conselho da Revolução

  Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites dessa competência relativamente aos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1977-09-17 - Decreto 122/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação da Escola Industrial e Comercial de Leiria.

• 1977-09-24 - Decreto 126/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

  Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com Tomás Taveira, Estudos Urbanos e Sócio-Económicos, S. A. R. L., para elaboração do plano da área territorial da ria de Aveiro e concelhos envolventes.

• 1977-09-24 - Decreto 127/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

  Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com a Profabril - Centro de Projectos, S. A. R. L., para a elaboração do plano da área territorial de Coimbra-Figueira da Foz.

• 1977-09-28 - Decreto 128/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

  Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com o arquitecto Arménio Losa para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial de Viana do Castelo-Caminha-Vila Nova de Cerveira.

• 1977-10-01 - Decreto 131/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

  Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com o Gabinete Carlos Ramos - Planeamento e Arquitectura, S. A. R. L., para elaboração do plano da área territorial de Tomar-Torres Novas-Abrantes.

• 1977-10-26 - Decreto 138/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato com a Construtora do Tâmega, Lda., para a execução da empreitada de reparação e consolidação da Barragem do Roxo, na importância de 76590030$00.

• 1977-11-02 - Decreto Regulamentar 74/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) a celebrar contrato para a impressão de publicações durante os anos de 1977-1978, até à importância de 2000000$00.

• 1977-11-02 - Decreto 142/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício dos Laboratórios do Colégio Militar - construção civil, pela importância de 16039195$40.

• 1977-11-02 - Decreto 141/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar um contrato para a elaboração de um estudo sobre a viabilização do perímetro de rega do rio Mira.

• 1977-11-14 - Decreto 145/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o Radar BEARN, no Ponto C da Estação de Medidas na ilha das Flores, Açores.

• 1977-11-17 - Decreto 149/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da Igreja de Santa Maria de Cós - Obras de beneficiação, pela importância de 2999860$00.

• 1977-11-17 - Decreto 153/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de remodelação da instalação eléctrica do Liceu Nacional de Castelo Branco.

• 1977-11-17 - Decreto 152/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação na Escola Industrial e Comercial de Peniche, pela importância de 989004$30.

• 1977-11-17 - Decreto 150/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Palácio Nacional de Sintra - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios.

• 1977-11-17 - Decreto 151/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a conservação periódica em oito edifícios escolares no concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra - 1977.

• 1977-11-17 - Decreto 148/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Biblioteca Joanina da Universidade de Coimbra.

• 1977-11-28 - Decreto-Lei 500-B/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Ondex - Representações Electrónicas, Lda., para a aquisição e montagem do sistema ILS, até ao montante de 8300000$00.

• 1977-11-28 - Decreto-Lei 500-A/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Quadri - Sociedade de Representações e Comércio, Lda., para aquisição de radares Omera, até ao montante de 42811811$00.

• 1977-11-28 - Decreto-Lei 500-C/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 1628860$00.

• 1977-11-28 - Decreto-Lei 500-D/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00.

• 1977-11-30 - Decreto-Lei 502-C/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com Justo Meneses para execução da obra de sinalização luminosa da pista da Base Aérea n.º 3, em Tancos, até ao montante de 16978730$00.

• 1977-11-30 - Decreto-Lei 502-D/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Electroliber, S. C. A. R. L., para execução da obra de alteração na alimentação eléctrica do Monte de D. Luís e iluminação exterior de segurança da Base Aérea n.º 3, em Tancos, até ao montante de 2165873$30.

• 1977-11-30 - Decreto-Lei 502-B/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para aquisição de dois bancos de ensaio, no montante de 2190000$00.

• 1977-11-30 - Decreto-Lei 502-A/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da obra de adaptação de um edifício no Porto, para instalação de vários serviços da Região Militar do Norte, no montante de 14627758$00.

• 1977-11-30 - Decreto-Lei 502-E/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para aquisição de material de informática, até ao montante de 24330593$00.

• 1977-11-30 - Decreto-Lei 502-F/77 - Conselho da Revolução

  Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para a construção de um hangar para despintura, até ao montante de 6162700$00.

• 1977-12-14 - Decreto 161/77 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Central de Lisboa (aplicação das lajes de betão em tectos da zona prisional, para maior segurança).

• 1977-12-15 - Decreto 168/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação e remodelação do Liceu Nacional de Castelo Branco, pela importância de 1199440$00.

• 1977-12-15 - Decreto 166/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de remodelação e conservação do Liceu Nacional de Aveiro, pela importância de 1844700$00.

• 1977-12-15 - Decreto 167/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação do corpo das oficinas da Escola Industrial da Sertã, pela importância de 353100$00.

• 1977-12-15 - Decreto 164/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diverso material para a sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa.

• 1977-12-15 - Decreto 169/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação periódica em quatro edifícios escolares do concelho de Alcobaça, pela importância de 1311200$00.

• 1977-12-15 - Decreto 170/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da garagem da Direcção de Faróis, em Paço de Arcos, pela importância de 1379334$00.

• 1977-12-15 - Decreto 165/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação e beneficiação do Instituto de Matemática da Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia.

• 1977-12-30 - Decreto 173/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano

  Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com o arquitecto Maurício Trindade Chagas para a elaboração do projecto de remodelação do edifício dos Paços do Concelho de Arcos de Valdevez.

• 1977-12-31 - Decreto 177/77 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Instituto de Medicina Legal de Lisboa, pela importância de 839200$00.

• 1977-12-31 - Decreto 206/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - obras de remodelação e adaptação (construção civil), 3.ª fase, pela importância de 7569309$00.

• 1977-12-31 - Decreto 204/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de dois transportadores de bagagens do tipo Race-Track na aerogare.

• 1977-12-31 - DECRETO DD203/77 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a instalação eléctrica da zona de chegadas dos voos internacionais no Aeroporto de Lisboa.

• 1977-12-31 - Decreto 202/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Tribunal de Contas - Instalação de serviços no prédio da Rua da Vitória (instalação eléctrica), pela importância de 1266704$00.

• 1977-12-31 - Decreto 201/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Palácio Foz - Ministério da Comunicação Social - Remodelação da instalação eléctrica, 2.ª fase, pela importância de 1374000$00.

• 1977-12-31 - Decreto 200/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação, 3.ª fase (instalação eléctrica), pela importância de 3540866$00.

• 1977-12-31 - Decreto 199/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das moradias da Lapa - Póvoa de Varzim.

• 1977-12-31 - Decreto 198/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado a internato para cadetes da Escola Naval, no Alfeite (1.ª fase).

• 1977-12-31 - Decreto 197/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de uma instalação de condicionamento de ar no edifício das Oficinas da DSEC, no Alfeite.

• 1977-12-31 - Decreto 196/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação periódica em cinco edifícios escolares do concelho de Meda.

• 1977-12-31 - Decreto 195/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Igreja da Madre de Deus - Lisboa - Obras de conservação».

• 1977-12-31 - Decreto 194/77 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia Judiciária - Ampliação das instalações da sede».

• 1977-12-31 - Decreto 193/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e remodelação do edifício do Antigo Colégio de Jesus - Departamento de Mineralogia e Geologia - 1977, pela importância de 652032$70.

• 1977-12-31 - Decreto 192/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação periódica em oito edifícios escolares no distrito de Castelo Branco - 1977, pela importância de 600446$00.

• 1977-12-31 - Decreto 191/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Palácio Nacional de Belém - Pavilhão para o Pátio das Damas.

• 1977-12-31 - Decreto 190/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição de um conjunto de imóveis destinados à instalação da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1977-12-31 - Decreto 187/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas.

• 1977-12-31 - Decreto 184/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação da cobertura do Departamento de Engenharia Química.

• 1977-12-31 - Decreto 179/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação na Escola Secundária de Montemor-o-Velho.

• 1977-12-31 - Decreto 174/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para aquisição de viaturas tácticas pela quantia de 22475800$00.

• 1977-12-31 - Decreto 203/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a instalação eléctrica da zona de chegadas dos voos internacionais no Aeroporto de Lisboa

• 1977-12-31 - Decreto 207/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto da Irmã do Divino Coração - reconstrução da cobertura (estrutura metálica), pela importância de 1113195$00.

• 1978-01-11 - Decreto 5/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional.

• 1978-01-12 - Decreto 6/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos

  Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a importância máxima anual fixada pelo artigo único do Decreto n.º 597/76, de 23 de Julho.

• 1978-01-12 - Decreto 7/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos

  Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato com a firma Solor - Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para o aluguer de equipamento de informática.

• 1978-01-28 - Decreto 14/78 - Ministérios das Finanças e do Trabalho

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a Casa Pappamikail, Lda., para o fornecimento de equipamento de reprodução de documentos, pela importância de 1633000$00.

• 1978-03-08 - Decreto-Lei 42/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército.

• 1978-03-17 - Decreto 30/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar contrato com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de equipamento de informática.

• 1978-04-28 - Decreto Regulamentar 13/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa um acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas aos serviços dos empréstimos internos amortizáveis denominados «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976» e «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro».

• 1978-04-29 - Decreto 43-A/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar contrato para a elaboração do Plano Nacional de Transportes com as empresas Kampsax-Systan até à importância de 49882000$00.

• 1978-05-11 - Decreto 48/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a assistência e manutenção de um sistema de fotocomposição.

• 1978-05-19 - Decreto 49/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do prédio denominado «Palácio Valle Flor» e outros situados na zona.

• 1978-06-07 - Decreto 54/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Português do Atlântico acordo regulador em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço dos empréstimos «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977» e «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977».

• 1978-06-30 - Decreto 61/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00.

• 1978-07-14 - Decreto 68/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição do prédio sito na Avenida de Berna, 7, em Lisboa, pela importância de 69844000$00.

• 1978-07-14 - Decreto 67/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

  Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de uma central telefónica.

• 1978-08-24 - Despacho - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

  De delegação do Ministro da República da Região Autónoma da Madeira no chefe do Gabinete, Dr. José Mário Pereira Marques de Andrade, da competência que a lei lhe confere para autorizar despesas com aquisições de materiais até ao montante de 40000$00

• 1978-08-24 - DESPACHO DD3335 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA

  De delegação do Ministro da República da Região Autónoma da Madeira no chefe do Gabinete, Dr. José Mário Pereira Marques de Andrade, da competência que a lei lhe confere para autorizar despesas com aquisições de materiais até ao montante de 40000$00.

• 1978-08-25 - Decreto 81/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Secretariado Nacional de Reabilitação a contratar a aquisição do prédio sito em Lisboa na Avenida do Conde de Valbom, 63, pela importância de 52138394$00.

• 1978-09-11 - Decreto 93/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato com a firma Fonsecas, Lda., para a execução da empreitada de construção da Ponte de Fiscal, sobre o rio Homem.

• 1978-09-21 - Decreto 103/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica para aquisição e montagem do equipamento necessário ao estabelecimento da ligação da Base de Espinho à rede de microondas da Força Aérea.

• 1978-10-09 - Decreto 108/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do refeitório no Ponto de Apoio Norte da Boa Nova, Porto.

• 1978-10-16 - Decreto 110/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o Radar Bearn no ponto A da Estação de Medidas na ilha das Flores, Açores, incluindo projecto de estrutura, pela importância de 40143175$00.

• 1978-10-16 - Despacho Normativo 280/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Delega no comandante-geral da Guarda Fiscal a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material.

• 1978-10-31 - Decreto 115/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Efacec para aquisição de material eléctrico de alta tensão.

• 1978-10-31 - Decreto 114/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica para a aquisição de material de comunicações.

• 1978-11-02 - Decreto 117/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Gelpor para aquisição de grupos electrogéneos.

• 1978-11-10 - Decreto 120/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos com encargos distribuídos por mais um ano económico.

• 1978-11-14 - Decreto 121/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos com encargos distribuídos por mais de um ano económico.

• 1978-11-14 - Decreto 122/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada Estabelecimento Prisional do Porto (estrada de acesso à estação depuradora de esgotos e extensão do colector de esgotos e da rede de água ao local da futura estação).

• 1978-11-15 - Decreto 126/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o escalonamento do encargo do contrato n.º 778/77, fixado no Decreto n.º 113/77, de 1 de Setembro.

• 1978-11-15 - Decreto 130/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o escalonamento do encargo da empreitada do edifício dos laboratórios do Colégio Militar (instalação eléctrica).

• 1978-11-15 - Decreto 129/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada das muralhas do Forte de S. João Baptista, Berlenga.

• 1978-11-15 - Decreto 128/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da igreja paroquial de Vinhó (obras de beneficiação), pela importância de 799200$00.

• 1978-11-15 - Decreto 127/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o escalonamento do encargo do contrato n.º 996/77, fixado no Decreto n.º 142/77, de 2 de Novembro.

• 1978-11-15 - Decreto 125/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da Igreja de S. Salvador.

• 1978-11-18 - Decreto 131/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para execução da 1.ª fase das obras para a Escola do Serviço de Saúde Militar.

• 1978-11-18 - Decreto 132/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição, pela importância de 97000000$00, de um prédio urbano situado nas Ruas de Angelina Vidal e Damasceno Monteiro.

• 1978-11-21 - Decreto 134/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para reequipar a Faculdade de Ciências de Lisboa, pela importância de 124000000$00.

• 1978-11-22 - Decreto 135/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com o Arsenal do Alfeite para aquisição de uma vedeta até ao montante de 35000000$00.

• 1978-11-24 - Despacho Normativo 306/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

  Delega nos directores regionais de agricultura a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material.

• 1978-11-30 - Decreto 143/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato para aquisição de equipamento e sobresselentes até ao montante de 355440000$00.

• 1978-11-30 - Decreto 144/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para transformar um avião Aviocar C-212 de transporte em aeronave de instrução e treino de navegadores.

• 1978-12-05 - Decreto 145/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução de vários empreendimentos no valor de 51738448$00.

• 1978-12-13 - Decreto 149/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de abastecimento de energia eléctrica de 60 c/s aos navios, no Alfeite.

• 1978-12-13 - Decreto 151/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

  Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com a firma Tomás Taveira, Projectos, Estudos Urbanos e Sócio-Económicos, S. A. R. L., para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial de Leiria-Marinha Grande, pela importância de 3148750$00.

• 1978-12-13 - Decreto 150/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

  Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com os arquitectos Carlos dos Santos Duarte e José Manuel Ressano Garcia Lamas para a elaboração do Plano Geral de Urbanização da Área Territorial da Covilhã-Cova da Beira pela importância de 5130000$00.

• 1978-12-13 - Decreto 148/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa - bloco cirúrgico e remodelação da enfermaria - construção civil.

• 1978-12-15 - Decreto-Lei 395/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, relativo à aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor», para instalação da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1978-12-20 - Decreto 160-A/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar um contrato para a prestação de assistência técnica e operacional com vista a melhorar as instalações de detecção radar da FAP, até ao montante de 37342800$00.

• 1978-12-23 - Decreto 161-C/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contrato com a firma Socajol, Sociedade de Construções António João, Lda., para a execução de obras de adaptação e ampliação de instalações do EMGFA até à importância de 4532770$60.

• 1978-12-23 - Decreto 161-B/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o fornecimento de seis emissores HF 400 W pela importância de 9910000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1978-12-23 - Decreto 161-A/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 160 elementos, até ao montante de 18270000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1978-12-23 - Decreto 161-F/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar um contrato com a Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft para aquisição de diverso equipamento aeronáutico até ao montante de 131222500$00, distribuído por vários anos económicos.

• 1978-12-23 - Decreto 161-D/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção de Infra-Estruturas Navais a celebrar contrato para a execução de dois paióis de munições até ao montante de 18000000$00, distribuídos por dois anos económicos.

• 1978-12-23 - Decreto 161-E/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a AEG - Telefunken Portuguesa até ao montante de 31602781$30, distribuído por vários anos económicos.

• 1978-12-27 - Despacho Normativo 342/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Delega competências do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal para autorizar despesas com obras ou aquisições de material.

• 1978-12-30 - Decreto 172/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da «Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa (bloco cirúrgico) - Equipamento electro-mecânico - Transporte aéreo», pela importância de 818515$00.

• 1978-12-30 - Decreto 193/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Casa Pia de Lisboa, Secção de Pina Manique (remodelação e beneficiação da instalação eléctrica das oficinas), pela importância de 1088443$50.

• 1978-12-30 - Decreto 192/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional, em Fonte Boa (remodelação do picadeiro - instalação eléctrica), pela importância de 1420000$00.

• 1978-12-30 - Decreto 191/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Governo Civil de Viseu (beneficiação da instalação eléctrica), pela importância de 571130$00.

• 1978-12-30 - Decreto 190/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada do Tribunal da Boa Hora (obras de beneficiação no 6.º e 4.º pavimentos), pela importância de 1002500$00.

• 1978-12-30 - Decreto 189/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada do Colégio Militar (beneficiação do sistema de ventilação da cozinha), pela importância de 1450000$00.

• 1978-12-30 - Decreto 188/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a 28.º Esquadra da PSP de Lisboa, no Largo do Calvário (obras de reparação nos sanitários e respectivo ramal de esgotos), pela importância de 603816$90.

• 1978-12-30 - Decreto 187/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as instalações em Peniche para a 3.ª Companhia do Batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal (conclusão da construção de dois blocos de três pisos), 1.ª fase, pela importância de 2909997$70.

• 1978-12-30 - Decreto 186/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da igreja de Fonte Arcada, Sernancelhe (reparação da cobertura).

• 1978-12-30 - Decreto 185/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Museu de Arte Contemporânea (instalações eléctricas, de comunicações e detenção de incêndios).

• 1978-12-30 - Decreto 184/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Biblioteca Pública de Évora (instalação de detecção e alarme de incêndios).

• 1978-12-30 - Decreto 183/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da Igreja de Santa Marinha de Trevões (obras de reparação e conservação), pela importância de 899200$00.

• 1978-12-30 - Decreto 182/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

  Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com a firma Tomás Taveira, Projectos, Estudos Urbanos e Sócio-Económicos, S. A. R. L., para a elaboração do plano de urbanização da área territorial da Feira-S. João da Madeira-Oliveira de Azeméis, pela importância de 2493000$00.

• 1978-12-30 - Decreto 179/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da instalação eléctrica no Liceu Nacional de Castelo Branco (continuação/78), pela quantia de 887029$00.

• 1978-12-30 - Decreto 178/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de beneficiação no Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra - 1978, pela quantia de 559527$90.

• 1978-12-30 - Decreto 177/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Mosteiro de Arouca - Trabalhos de benfeitorias e construção civil», pela importância de 1098500$00.

• 1978-12-30 - Decreto 176/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da «Sé Nova - Trabalhos de reparação e conservação, em Coimbra», pela importância de 2998500$00.

• 1978-12-30 - Decreto 175/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «elaboração do projecto das instalações para a Companhia da Fronteira Aérea da Guarda Fiscal, no Aeroporto de Lisboa», pela importância de 1002543$00.

• 1978-12-30 - Decreto 174/78 - Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Lares de semi-internato masculino e feminino do Centro de Observação e Consulta anexo ao Tribunal Tutelar de Menores do Porto», pela importância de 21574872$40.

• 1978-12-30 - Decreto 173/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da «Pousada de Santo António de Serém - Remodelação das instalações eléctricas (1.ª fase) - Instalação de um posto de transformação», da importância de 1026269$00.

• 1978-12-30 - Decreto 194/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de mais um piso no edifício do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, na Penha de França, pela importância de 2652561$50.

• 1978-12-30 - Decreto 171/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da «Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa (bloco cirúrgico) - Instalação eléctrica», pela importância de 1327063$00.

• 1978-12-30 - Decreto 168/78 - Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Colónia Penal Agrícola de Sintra (construção de novas moradias para funcionários), pela importância de 5486000$00.

• 1978-12-30 - Decreto 181/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do posto de transformação n.º 2 e da rede de tomadas de cais do porto de Ponta Delgada até à importância de 3299580$00.

• 1978-12-30 - Decreto 170/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de seis blocos habitacionais com um total de trinta e seis fogos, arranjo urbanístico e infra-estruturas na Estação Radionaval da Horta, ilha do Faial, Açores, pela importância de 70094791$40.

• 1979-01-06 - Decreto 2/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Academia Militar (sede) - Remodelação dos arquivos do rés-do-chão», pela importância de 3600000$00.

• 1979-01-06 - Decreto 3/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Estação Zootécnica Nacional, Fonte Boa - Remodelação do antigo picadeiro - Construção civil», pela importância de 5397900$00.

• 1979-05-02 - Decreto 36/79 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas - Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Obras de remodelação do prédio da Rua da Prata, 263-267».

• 1979-05-09 - Decreto 38/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola.

• 1979-05-19 - Decreto 42/79 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executá-las por administração directa até ao montante de 593000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1979-06-21 - Decreto 54/79 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Aeritália para aquisição de catorze kits para a modificação das asas dos aviões Fiat G-91 R/3, até ao montante de 46154080$00.

• 1979-06-22 - Decreto 55/79 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 92350000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1979-07-11 - Despacho Normativo 161/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

  Delega nos conselhos administrativos dos serviços centrais do Ministério a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material.

• 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

• 1979-07-13 - Decreto 65/79 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos equipamentos até ao montante de 292500000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1979-07-16 - Decreto 69/79 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diverso material de aquartelamento até ao montante de 13000000$00, distribuídos por dois anos económicos.

• 1979-07-18 - Decreto 70/79 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de viaturas até ao montante de 20500000$00, distribuídos por dois anos económicos.

• 1979-08-23 - Decreto 90/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

  Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma General Electric, S. A. R. L., para o fornecimento de equipamento de telecomunicações.

• 1979-08-28 - Decreto 93/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas.

• 1979-08-31 - Decreto 95/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

  Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a execução da empreitada do pavilhão gimnodesportivo de Chaves.

• 1979-09-05 - Decreto 96/79 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações a celebrar contratos para a aquisição de material e a executar obras por administração directa, no continente, até à importância de 350000000$00.

• 1979-09-17 - Decreto 100/79 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Gabinete Coordenador do Alqueva a realizar um contrato relativo ao estudo da determinação da mais-valia agrícola provocada pelo aproveitamento hidroagrícola do Alqueva.

• 1979-10-17 - Decreto 114/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado a internato para cadetes da Escola Naval, no Alfeite.

• 1979-11-02 - Decreto 117/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de «Casa dos Arcos, Santa Comba Dão».

• 1980-06-12 - Decreto-Lei 187/80 - Conselho da Revolução

  Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1980-06-27 - Portaria 354/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato escrito com a firma Thompson - CSF para a aquisição e instalação de um sistema de radar GCA na Base Aérea n.º 5, Monte Real, até ao montante de 312039308$50, distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-09-12 - Decreto-Lei 374/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio (visto do Tribunal de Contas).

• 1981-04-03 - Decreto 44/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a celebrar um contrato adicional ao firmado com as empresas Kampsax International, A/S, e Systan International, Inc., até ao montante de 985000$00.