1970-06-06 - AVISO DD4300 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Gabão depositado o seu instrumento de aceitação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

1970-06-06 - DECLARAÇÃO DD10484 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/70, que torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698.

1970-06-06 - AVISO DD4301 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o respectivo instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior.

1970-06-06 - Lei 5/70 - Presidência da República

Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.

1970-06-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/70, que torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698

1970-06-06 - Decreto 256/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do mencionado Ministério.

1970-06-06 - Portaria 277/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 4 de Junho de 1970, o navio-patrulha Quanza, o qual ficará a pertencer à classe Cacine.

1970-06-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais

Torna público ter o Governo da República do Gabão depositado o seu instrumento de aceitação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1970-06-06 - Portaria 278/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso.

1970-06-06 - Portaria 279/70 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Prorroga por três anos a duração da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar.

1970-06-06 - Decreto 257/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para o fornecimento de um flutuador metálico destinado a uma draga escavadora, seus pertences e respectivos sobresselentes, incluindo transporte para o porto do Funchal, com exclusão do reboque, e bem assim a montagem da draga no flutuador.