1933-02-25 - Decreto 22253 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Altera vários artigos do Código do Registo Predial, bem como os decretos n.os 18472 e 20242, que já o haviam modificado

1933-02-25 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declaração de ter sido publicado independentemente de determinação ministerial o acórdão do Supremo Conselho de Administração Pública proferido no recurso n.º 605, em que era recorrente a Sociedade Nacional de Fósforos e recorrido o SubSecretário de Estado das Finanças, inserto no Diário do Govêrno n.º 45, 2.ª série, de 23 do corrente

1933-02-25 - Decreto 22254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Define a interpretação do artigo 17.º do decreto n.º 20416 no sentido de os indivíduos, dos dois sexos, que à data da sua publicação desempenhavam as funções de proposto, ou, tendo sido propostos, exerciam interinamente o cargo de tesoureiro da Fazenda Pública, poderem continuar no exercício do lugar de proposto sem dependência das habilitações literárias exigidas no mesmo decreto

1933-02-25 - Decreto 22255 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve uma verba no actual orçamento do Ministério para despesas com «ajudas de custo» do serviço das «oficinas das alfândegas»

1933-02-25 - Decreto 22256 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção à rubrica inscrita no capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 2), do actual orçamento, destinada a diversos encargos da dívida pública, com excepção da flutuante

1933-02-25 - Decreto 22257 - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

Reorganiza o Tribunal de Contas, dispondo sobre as suas competências e serviços. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal e respectivos vencimentos, assim como a tabela dos emolumentos que lhe são devidos.

1933-02-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Govêrno Português e Espanhol, por notas trocadas em 24 de Fevereiro de 1933 entre a Embaixada de Portugal em Madrid e o Ministério de Estado de Espanha, concordado em substituir o passaporte para a entrada nos dois países pelo bilhete de identidade por parte dos cidadãos portugueses e pela cédula pessoal munida de um retrato do portador por parte dos cidadãos espanhóis