A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração , de 25 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1933, Série I de 1933-02-25.
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Sumário

Declaração de ter sido publicado independentemente de determinação ministerial o acórdão do Supremo Conselho de Administração Pública proferido no recurso n.º 605, em que era recorrente a Sociedade Nacional de Fósforos e recorrido o SubSecretário de Estado das Finanças, inserto no Diário do Govêrno n.º 45, 2.ª série, de 23 do corrente

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447886.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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